ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 835/2024

“Autorização para Concessão de direito Real de Uso do Imóvel “abatedouro” do Município de Barra do Jacaré – PR de forma gratuita”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº. 835/2024

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante prévio procedimento licitatório realizado em conformidade com a legislação em vigor, a conceder o uso de Imóvel de Propriedade do Município assim caracterizado:

I - Um prédio de alvenaria com as seguintes características: estrutura de concreto, cobertura de telhas, forro de madeira, piso cimento queimado, sanitário, duas salas, depósito, tanque de decantação e área de 725,00 metros quadrados de construção.

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de empresas que trabalham com produtos de natureza animal ou derivados de animais.

Art.3º. Para fins de julgamento da licitação, será vencedora a proposta que consigne a maior quantidade de empregos oferecidos aos Munícipes.

Art. 4º. A concessão de uso de que trata este Projeto de Lei será feita pelo prazo determinado no termo de referência da licitação.

Art. 5°. A Concessionária assume os seguintes encargos os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:

I - Edificar e dar início as atividades da empresa no imóvel no prazo máximo estabelecido junto ao Contrato;

II - cumprir fielmente, sob pena de rescisão, o contrato firmado, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas, previdenciárias e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da Concessionária;

III - dos empregos gerados assegurar que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) sejam preenchidos por mão-de-obra local, exceto em relação aos cargos ou funções que exijam mão-de-obra especializada não disponível no Município;

IV - manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade constante junto ao contrato firmado, sendo vedada a adoção de quaisquer condutas, quando da utilização do imóvel concedido, de prática considerada ilegal, abusiva ou contrária ao interesse público;

V - manter a indisponibilidade do bem, objeto de concessão, vedada a alienação ou qualquer outra figura jurídica que importe sua transferência a terceiros;

VI - promover o uso do imóvel, zelosamente, mantendo-o limpo e executando, às suas expensas, todos os serviços de conservação que se façam necessários;

VII - responsabilizar-se, a partir da data da assinatura do contrato, pelo pagamento de quaisquer taxas ou impostos que incidam ou venham incidir sobre o imóvel, bem como pelas tarifas de água, telefone, energia elétrica e demais despesas inerentes ao bem;

VIII - recolher todos os tributos correspondentes à atividade a ser desenvolvida no imóvel concedido, sejam diretos e indiretos, inclusive suas obrigações previdenciárias e trabalhistas;

IX - cumprir todas as exigências das leis e normas atinentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem;

X - arcar, integral e expressamente, com a responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com terceiros, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais ou de quaisquer outras espécies decorrentes do uso das construções, seus espaços, benfeitorias e equipamentos existentes nas dependências do imóvel;

XI - arcar com todas as despesas inerentes à manutenção e conservação do bem, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando do término da concessão, por qualquer motivo;

XII - manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, a par da satisfação de todas as condições e obrigações fixadas, bem como de outros encargos específicos, e assim devendo restituí-lo;

XIII - submeter a análise e aprovação dos órgãos competentes, qualquer intervenção que necessite ser realizada no imóvel objeto da concessão;

XIV - observar as recomendações e instruções técnicas do Concedente, quando necessárias e feitas, e a legislação vigente, assumindo exclusivamente a responsabilidade civil, penal e administrativa por ações próprias e de terceiros;

XV - dar imediata ciência ao Concedente caso venha a receber quaisquer autuações administrativas, citações ou intimações judiciais relacionadas ao imóvel objeto da concessão, respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais intercorrências, prejuízos ou condenações que vierem a ocorrer e/ou serem cominadas, desde que decorrentes do uso do bem público pela mesma;

XVI - desocupar o imóvel e restitui-lo ao Concedente, finda a concessão, nas condições previstas nesta Lei e no ajuste, sem necessidade de qualquer interpelação e notificação judicial ou extrajudicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa, sem prejuízo da adoção de outras eventuais medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis pelo Concedente;

XVII - apresentar, anualmente, durante a execução do contrato, documentos e relatórios que comprovem o cumprimento das obrigações assumidas nesta Lei e no ajuste firmado, sob pena de rescisão do contrato e aplicação das penalidades cabíveis.

§1°. Nas hipóteses de não apresentação do relatório de que trata o inc. XVII, será expedida notificação a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos;

§2°. Caso a Concessionária não observe o prazo fixado pelo Concedente para a apresentação dos documentos constantes no inciso XVII, poderá o Concedente efetivar a rescisão unilateral do contrato firmado.

Art. 6°. Toda e qualquer construção ou benfeitoria que venha a ser efetivada no bem público concedido se incorpora a este, tornando-se de propriedade pública, sem direito a qualquer indenização, compensação ou retenção pela Concessionária.

Art. 7°. A Concessionária perderá o direito de concessão do bem imóvel concedido, retornando o mesmo ao Município de Barra do Jacaré, inclusive com as benfeitorias realizadas, sem direito a indenização e/ou retenção, em caso de:

I - desativação das atividades por mais de 06 (seis) meses consecutivos;

II - não edificar e/ou não dar início às atividades da empresa no imóvel concedido em uso de acordo com as cláusulas do contrato firmado;

III - violar obrigações legalmente impostas, tais como tributárias, trabalhistas, previdenciárias, dentre outras, e as obrigações dispostas no contrato firmado;

IV - ceder, locar, sublocar, arrendar, dar em garantia, ou alienar o imóvel para terceiros.

§1°. Nos casos de que trata este artigo, a extinção da concessão do bem público municipal poderá ser realizada independentemente de notificação, não havendo direito a indenização e/ou compensação para Concessionária, ou qualquer ônus para o Concedente.

§2°. Na hipótese de ser necessária a extinção da concessão do bem público municipal por razão não prevista neste artigo será observado o devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 8º. Serão de responsabilidade do concessionário todas as despesas de manutenção e conservação do Imóvel enquanto pendurar o contrato.

Parágrafo único. Findo o contrato de concessão, o Imóvel deverá ser devolvido ao município nas condições da época em que a concessionária o recebeu.

Art. 9º. Fica revogada a Lei 644 de 01 de novembro de 2017.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Barra do Jacaré-PR, em 02 de janeiro de 2024.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:ED2DF556