ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 480/2015

Dispõe sobre a Equiparação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério bem como o pagamento retroativo a janeiro de 2015, e, concede reposição salarial aos demais servidores municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério estabelecido pelo Governo Federal ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério de Goioxim, em face do percentual de 13,01% (Treze vírgula zero um por cento), com um vencimento básico mínimo de R$ 958,89 (novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

 

Art. 2º O percentual concedido no Piso Nacional dos Professores do Magistério será aplicado a classe 1 do nível I, sendo acrescido sucessivamente a cada classe, e assegurada as diferenças de níveis, conforme demonstrado no Anexo I à presente Lei.

 

Art. 3º Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento do Piso Nacional dos Professores do Magistério retroativo ao mês de janeiro do corrente ano.

 

Art. 4º Ficam reajustados em 11,82% (onze vírgula oitenta e dois por cento) os padrões salariais e as demais parcelas remuneratórias dos servidores públicos municipais, vigentes no mês de setembro de 2015, aplicando-se o índice a partir de 1° de setembro de 2015.

Art. 5º A tabela de vencimentos presente no anexo II da lei 326 de 2009 passa a ser substituído pelo anexo II da presente lei.

Art. 6º A tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão presente no anexo III da lei 326 de 2009 passa a ser substituído pelo anexo III da presente lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de setembro de 2015.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:ED3737FD