ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1478/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 007/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinto mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:
|
Cód |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor R$ |
|
320 |
1812 |
02.007.04.122.0003.1.025 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS |
4.4.90.52 |
870.000,00 |
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321 |
1813 |
02.007.04.122.0003.1.025 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS |
4.4.90.52 |
825.000,00 |
|
322 |
1808 |
02.007.04.122.0003.1.025 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS |
4.4.90.52 |
250.000,00 |
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323 |
1814 |
02.010.27.812.0028.2.049 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS |
4.4.90.52 |
120.000,00 |
ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.
ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de março de 2018.
LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:ED37C662