ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1478/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº 007/2018, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.065.000,00 (dois milhões e sessenta e cinto mil Reais), nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor R$

320

1812

02.007.04.122.0003.1.025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

4.4.90.52

870.000,00

321

1813

02.007.04.122.0003.1.025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

4.4.90.52

825.000,00

322

1808

02.007.04.122.0003.1.025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

4.4.90.52

250.000,00

323

1814

02.010.27.812.0028.2.049

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS

4.4.90.52

120.000,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como Recursos Financeiros o excesso de arrecadação verificado nesta data, por fonte de recursos.

 

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2018/2021, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente Lei através de decreto.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 07 de março de 2018.

 

LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pablo Hector Casanova
Código Identificador:ED37C662