ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 002/2022

LEI Nº 002/2022

 

SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara Municipal o seguinte Ante Projeto de Lei:

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.022, revisão geral anual de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Antonina, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2021 à Dezembro de 2021.

Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.

 

Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV e V.

Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2022, em atendimento a Medida Provisória nº 1091 de 30 de Dezembro de 2021 do Governo Federal.

Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2022, em atendimento a legislação.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo I- LEI Nº 002/2022

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

 

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1

R$ 1.159,00

27

R$ 2.834,00

2

R$ 1.200,00

28

R$ 2.938,00

3

R$ 1.243,00

29

R$ 3.040,00

4

R$ 1.286,00

30

R$ 3.144,00

5

R$ 1.332,00

31

R$ 3.256,00

6

R$ 1.379,00

32

R$ 3.370,00

7

R$ 1.428,00

33

R$ 3.490,00

8

R$ 1.474,00

34

R$ 3.609,00

9

R$ 1.528,00

35

R$ 3.736,00

10

R$ 1.583,00

36

R$ 3.869,00

11

R$ 1.637,00

37

R$ 4.001,00

12

R$ 1.694,00

38

R$ 4.142,00

13

R$ 1.755,00

39

R$ 4.289,00

14

R$ 1.814,00

40

R$ 4.438,00

15

R$ 1.879,00

41

R$ 4.593,00

16

R$ 1.944,00

42

R$ 4.755,00

17

R$ 2.010,00

43

R$ 4.922,00

18

R$ 2.081,00

44

R$ 5.090,00

19

R$ 2.157,00

45

R$ 5.269,00

20

R$ 2.230,00

46

R$ 5.456,00

21

R$ 2.310,00

47

R$ 5.646,00

22

R$ 2.388,00

48

R$ 5.843,00

23

R$ 2.472,00

49

R$ 6.048,00

24

R$ 2.560,00

50

R$ 6.260,00

25

R$ 2.648,00

51

R$ 6.479,00

26

R$ 2.741,00

52

R$ 6.705,00

 

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo II – LEI Nº 002/2022

 

Tabela de Vencimentos

Magistério Municipal

 

Níveis

Vencimentos

I

R$ 1.591,00

II

R$ 1.655,00

III

R$ 1.721,00

IV

R$ 1.789,00

V

R$ 1.861,00

VI

R$ 1.934,00

VII

R$ 2.013,00

VIII

R$ 2.093,00

IX

R$ 2.176,00

X

R$ 2.263,00

XI

R$ 2.354,00

XII

R$ 2.449,00

XIII

R$ 2.546,00

XIV

R$ 2.648,00

XV

R$ 2.754,00

XVI

R$ 2.864,00

XVII

R$ 2.979,00

XVIII

R$ 3.099,00

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo III – LEI Nº 002/2022

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

VALOR REMUNERAÇÃO

COORDENADOR UCI

FG - 1

R$ 5.508,00

ASSESSOR UCI

FG - 2

R$ 3.305,00

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo IV – LEI Nº 002/2022

 

Tabela de Vencimentos

Pensionistas e Inativos

 

PENSIONISTAS

NÍVEL  EQUIVALENTE A  TABELA ANEXO I

Antonia A. Cotelessi

14

INATIVOS

NÍVEL  EQUIVALENTE A  TABELA ANEXO I

Claudete Alves Rodrigues

01

Dinorah da Cruz Gomes

21

Iramese C. Shtorache

31

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

Anexo V – LEI Nº 002/2022

 

SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

CT

R$ 1.828,00

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de Fevereiro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovana Alves da Conceição
Código Identificador:ED3B198C