ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 520/2025

LEI MUNICIPAL N° 520/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A CONTRAPARTIDA EM REPASSE DE RECURSOS PARA EVENTO FESTA DA PADROEIRA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar o montante até R$ 7.000,00 (sete mil reais) como

contrapartida do Município de Diamante D'Oeste, com o fim de obter repasse de recursos, do Governo do

Estado do Paraná, destinados ao cumprimento do objeto pactuado e apresentado no Plano de Trabalho para evento festa da padroeira do município

 

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Cultura, Esportes e Turismo, do Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo, nas seguintes classificações:

 

I - Unidade: de Departamento de Cultura, Esportes e Turismo: Projeto/Atividade 06.002.13.392.0011.2.031. Manutenção das Atividades Culturais, Natureza de Despesa: 3.3.90.30. – Material de Consumo;

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:ED3D1441