ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3312-2024 - PRE SAL-ALIENAÇÕES-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE-COSIP

LEI N. º 3312/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 2.971.870,31 (dois milhões novecentos e setenta e um mil oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

3504-SF

297.902,89

3.3.90.30

Material de Consumo

3509-SF

30.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3509-SF

72.731,00

0801.15.452.0027.2.052

Manutenção dos Serviços Públicos

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31073-SF

240.325,33

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31045-SF

493.256,03

0801.26.451.0036.1.050

Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3512-SF

8.220,06

0802

Departamento de Mobilidade Rural

 

 

0802.26.782.0032.2.057

Manutenção e Estruturação da Malha Viária

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

31073-SF

300.000,00

0802.26.782.0032.2.058

Manutenção da Unidade de Viação

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31060-SF

116.131.25

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31073-SF

200.000,00

0400

Secretaria Municipal da Fazenda

 

 

0401

Administração S.M.F.

 

 

0401.04.123.0003.2.007

Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização

 

 

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3510-SF

310.195,10

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3511-SF

3.419,93

0501.15.752.0031.2.053

Manutenção da Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3507-SF

200.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3507-SF

430.075,30

1100

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

 

 

1101

Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

1101.18.541.0026.2.043

Preservação Ambiental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3555-SF

70.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3555-SF

50.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3555-SF

40.000,00

1101.18.544.0026.2.055

Distribuição de Água

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3555-SF

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3555-SF

35.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3555-SF

24.613,42

TOTAL

2.971.870,31

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

31045

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos)

493.256,03

31073

SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

740.325,33

31060

SUPERAVIT FINANCEIRO - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022

116.131,25

3510

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia

310.195,10

3511

SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços

3.419,93

3512

SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

8.220,06

3555

SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município

269.613,42

3504

SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

297.902,89

3509

SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito

102.731,00

3507

SUPERAVIT FINANCEIRO-COSIP - Contrib.de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

630.075,30

TOTAL

2.971.870,31

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:ED433D31