ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3312-2024 - PRE SAL-ALIENAÇÕES-ROYALTIES-TAXAS-FMT-CIDE-COSIP
LEI N. º 3312/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 2.971.870,31 (dois milhões novecentos e setenta e um mil oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0800 |
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
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0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0801.26.451.0029.1.052 |
Obras e Equipamentos de Circulação |
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|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
3504-SF |
297.902,89 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3509-SF |
30.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3509-SF |
72.731,00 |
|
0801.15.452.0027.2.052 |
Manutenção dos Serviços Públicos |
|
|
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31073-SF |
240.325,33 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31045-SF |
493.256,03 |
|
0801.26.451.0036.1.050 |
Pavimentação e Manutenção de Vias Urbanas – CIDE |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3512-SF |
8.220,06 |
|
0802 |
Departamento de Mobilidade Rural |
|
|
|
0802.26.782.0032.2.057 |
Manutenção e Estruturação da Malha Viária |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
31073-SF |
300.000,00 |
|
0802.26.782.0032.2.058 |
Manutenção da Unidade de Viação |
|
|
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31060-SF |
116.131.25 |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
31073-SF |
200.000,00 |
|
0400 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
|
|
|
0401 |
Administração S.M.F. |
|
|
|
0401.04.123.0003.2.007 |
Administração Financeira, Contabilidade, Tributação e Fiscalização |
|
|
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3510-SF |
310.195,10 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3511-SF |
3.419,93 |
|
0501.15.752.0031.2.053 |
Manutenção da Iluminação Pública |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3507-SF |
200.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3507-SF |
430.075,30 |
|
1100 |
Secretaria Municipal do Meio Ambiente |
|
|
|
1101 |
Departamento de Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
|
|
1101.18.541.0026.2.043 |
Preservação Ambiental |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3555-SF |
70.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3555-SF |
50.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3555-SF |
40.000,00 |
|
1101.18.544.0026.2.055 |
Distribuição de Água |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3555-SF |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3555-SF |
35.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3555-SF |
24.613,42 |
|
TOTAL |
2.971.870,31 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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31045 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Recursos Não Vinculados (Livres: Exceto Impostos) |
493.256,03 |
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31073 |
SUPERAVIT FINANCEIRO - (Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas. |
740.325,33 |
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31060 |
SUPERAVIT FINANCEIRO - C/C BB 13399-X ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensação de impostos-LC 194/2022 |
116.131,25 |
|
3510 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Exercício Poder de Polícia |
310.195,10 |
|
3511 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Taxas - Prestação de Serviços |
3.419,93 |
|
3512 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
8.220,06 |
|
3555 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-SANEPAR-Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município |
269.613,42 |
|
3504 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias |
297.902,89 |
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3509 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Gerenciamento de Trânsito |
102.731,00 |
|
3507 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-COSIP - Contrib.de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
630.075,30 |
|
TOTAL |
2.971.870,31 |
|
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:ED433D31