ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 373 DE 03 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de imóveis que especifica e dá outra providências.
A Camara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra por imóvel de propriedade do Senhor Clodoaldo de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 825.704.779-15.
Art. 2º – O imóvel de propriedade do Município de Salto do Lontra a ser permutado compreende a área de 240,50m²(duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) encravada no lote urbano nº 01 da quadra nº 01, matrícula nº 14.092 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, com avaliação de R$ 98.790,00(noventa e oito mil e setecentos e noventa reais) de acordo com o laudo de avaliação.
Art. 3º - O imóvel de propriedade do Senhor Clodoaldo de Oliveira a ser havido na permuta compreende a área de 240,50m²(duzentos e quarenta metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) encravada no lote urbano nº 10 da quadra nº 03, matrícula nº 14.128 do Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra, com avaliação de R$ 80.000,00(oitenta mil reais), de acordo com o laudo de avaliação.
Art. 4º - O imóvel recebido pelo Município na permuta fica destinado para área institucional do patrimônio público do Município de Salto do Lontra.
Art. 5º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de forma consensual, com base na avaliação dos imóveis, e a diferença do valor da avaliação dos imóveis de R$ 18.790,00(dezoito mil e setecentos e noventa reais), em favor do Município de Salto do Lontra, caberá ao Senhor Clodoaldo de Oliveira o pagamento no montante de 32(trinta e dois) parcelas mensais iguais e sucessivas no valor de R$ 587,19(quinhentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), com vencimento no dia 27 de cada mês, a serem pagos através dos competentes boletos emitidos pelo Departamento de Tributação e Cadastro Técnico.
Art. 6º. A aquisição do imóvel será por meio de dispensa de licitação, por se tratar de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, inciso X, da Lei Federal nº. 8.666/93.
Art. 7º - Todas as despesas decorrentes da lavratura de escritura do imóvel recebido pelo Município, bem assim, de seu registro junto ao Registro de Imóveis competente, averbações e demais atos necessários, serão encargos do Município.
Art. 8º - A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, para a implantação de equipamentos públicos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Salto do Lontra, Estado do Paraná em 03 de maio de 2022.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:ED43EC2A