ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Câmara Municipal de Tijucas do Sul

CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2025

DE 16 DE JANEIRO DE 2025.

 

Súmula: “Altera o artigo 110, §5º da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul”.

 

A Câmara Municipal por iniciativa dos Vereadores Sidnei José de Lima, Adilson Luis de Oliveira e Pedro Luiz Rocha, no uso de suas atribuições legais, fazem saber que o Plenário aprovou o Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 01/2021, e portanto PROMULGA a seguinte lei:

 

Art. 1º. Altera o §5º do art. 110 da Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 5º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, serão aprovadas no limite de dois inteiros por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Não há óbice para que sejam direcionadas mais de uma emenda individual para o mesmo projeto ou despesa.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Tijucas do Sul, 17 de fevereiro de 2025

 

Mesa Diretora

 

JULIANO DOS SANTOS

Presidente

 

ADILSON LUIS DE OLIVEIRA

Vice-Presidente

 

SANDRA DE FATIMA ANDRADE

Primeira Secretária

 

PEDRO LUIZ DA ROCHA

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Marcia Regina Valaski
Código Identificador:ED472509