ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.471, DE 03 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2026, um no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária:
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01.000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ |
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
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01.001.010310001.2.001 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO |
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33.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
01005 |
R$ |
10.000,00 |
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01.001.010310001.2.002 |
SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DA CAMARA |
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33.90.46.00.00 |
Auxílio Alimentação |
01005 |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
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R$ |
15.000,00 |
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Art. 2º - Como Recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Suplementar mencionada no Art. 1º, o Município cancelará os valores das seguintes dotações orçamentárias:
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01.000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ |
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
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01.001.010310001.2.001 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO LEGISLATIVO |
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31.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
01005 |
R$ |
15.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO |
R$ |
15.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domenico Sobrinho, aos três dias do mês de junho de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:ED47D12B