ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1937/2022

LEI N.° 1937 DE 11 DE MARÇO DE 2022

 

Veda a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID19 para acesso a locais públicos, para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, incluindo-se cirurgias eletivas, nos serviços públicos de saúde na cidade de Terra Roxa Paraná, e dá outras providências.

 

Autoria dos vereadores: MAX CESAR BARBARA GASPAR

HELINTON ROGERIO MARQUES

JOSE GOMES DA SILVA

MARCIO ROGERIO DE O SILVA

MARCOS PAULO ALVES

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a garantia dos direitos constitucionais de liberdade aqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra COVID-19 ou qualquer de suas variantes;

Art. 2º Ficam garantidos os direitos constitucionais de liberdade àqueles que, por qualquer circunstancias de natureza pessoal ou objeção de consciência, abstenham-se de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes;

Art. 3º Fica vedada a exigência do comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos, e privados, comércio, prestadores de serviços, no município de Terra Roxa Paraná.

Art. 4º. Fica vedada a exigência do comprovante de vacinação contra Covid19, para a realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgias eletivas, nos serviços públicos de saúde da cidade.

Art. 5º Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 de servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho de suas funções.

Parágrafo único - Fica proibido impor qualquer tipo de sanção àqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19.

Artigo 6º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas públicas e privadas, bem como para participação em atividades educacionais, inclusive de ensino superior e ou profissionalizante.

Art. 7º. Fica vedado a proibição de pessoas circularem, permanecerem, acessarem, e frequentarem qualquer local, seja publico e privado, em consequência a sua livre escolha de não ter tomado a vacina contra COVID-19, logo, sendo garantido o seu livre direito de ir e vir e permanecer nas mesmas condições daqueles que optaram pela vacinação contra o COVID-19 no município de Terra Roxa Paraná.

Art. 8º Não será ofertado tratamento discriminatório ou impedimento aqueles que se abstenham de receber vacina contra COVID-19 ou quaisquer de suas variantes, por ocasião de:

I - acesso e permanência em locais, espaços ou eventos, públicos ou privados;

II - participação em provas, concursos ou seleções;

III - utilização de quaisquer serviços, públicos ou privados; ou

IV - obtenção de documentos, certificados ou diplomas de natureza publica ou privada.

Art. 9º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade contra Covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as informações relativas às reações adversas.

Art. 10. Deverão os médicos notificar, à Secretaria de Saúde, todos os casos de reação à primeira dose da vacina contra a Covid-19, atestando, se for o caso, que a pessoa não pode tomar a segunda, terceira, quarta doses da vacina.

Parágrafo único - O “caput” aplica-se, igualmente, a reações referentes a doses subsequentes.

Art. 11. As equipes de saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra Covid-19 deverão ser conscientizadas dos sintomas apresentados por pessoas alérgicas, intolerantes ou detentoras de síndromes e doenças que podem se manifestar em decorrência da vacina, bem como das medidas a serem tomadas em caso de emergência.

Parágrafo único - Relativamente aos menores de idade, a conscientização também deverá recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-19 a esta população e os riscos da própria vacina.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 11 de março de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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Alcenia May
Código Identificador:ED480EE5