ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1066 2024

LEI Nº 1066/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) na seguinte dotação:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- DIV. DE SERV. DE UTILIDADE PÚBLICA

 

 

06.001.04.122.0003.1.605

- AQUISIÇÃO DE TERRENO

 

 

4.4.90.61.00.00

- Terrenos

 

 

3174

- Emenda Impositiva Especial

R$

380.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

380.000,00

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, far-se-á mediante ao superávit financeiro no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43 § 1º da Lei 4.320/64.Conforme tabela abaixo:

 

Fonte

Descrição

Valor

3174

- Emenda Impositiva Especial

380.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 26 de janeiro de 2024.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:ED540A75