ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.224/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arreca-dação no valor de R$ 928.500,00 ( novecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 928.500,00 ( novecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste (PR), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.3.90.30.00-1510 |
Material de Consumo (53) |
R$ 150.000,00 |
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3.3.90.30.00-1511 |
Material de Consumo (54) |
R$ 80.000,00 |
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3.3.90.39.00-1510 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (58) |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.39.00-1511 |
Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (59) |
R$ 80.000,00 |
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4.4.90.51.00-1501 |
Obras e Instalações |
R$ 100.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.13.00-1494 |
Obrigações Patronais (101) |
R$ 45.000,00 |
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3.3.90.36.00-1494 |
Outros Serviços de Terceiros-P. Fisica (120) |
R$ 5.000,00 |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.3.90.36.00-1303 |
Outros Serviços de Terceiros-P. Fisica (119) |
R$ 8.000,00 |
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6002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA |
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10.304.7.2.41 |
Vigiancia em Saude |
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3.1.90.13.00-1494 |
Obrigações Patronais (142) |
R$ 2.500,00 |
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10.511.7.1.5 |
Implantar Rede de Agua no Interior |
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4.4.90.51.00-1834 |
Obras e Instalações |
R$ 250.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.26 |
Encargos do FUNDEB |
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3.1.90.11.00-1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176) |
R$ 90.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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8.243.9.6.2 |
Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente |
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3.1.90.04.00-1000 |
Contratação por Tempo Determinado (239) |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL |
R$ 928.500,00 |
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Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1000 |
Recursos Próprios Livres |
R$ 18.000,00 |
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1101 |
Recursos do FUNDEB - 60% |
R$ 90.000,00 |
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1301 |
Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude - COVID 19 |
R$ 8.000,00 |
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1494 |
Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude |
R$ 52.500,00 |
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1510 |
Taxas - Exercicio de Poder de Policia |
R$ 250.000,00 |
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1511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
R$ 160.000,00 |
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1501 |
Alienações de Ativos |
R$ 100.000,00 |
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1834 |
Sist Abastec Água-São Sebastião-Conv150/17-Proc020301/17-FUNASA |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 928.500,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:ED55FCEF