ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.224/2020

SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por excesso de arreca-dação no valor de R$ 928.500,00 ( novecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 928.500,00 ( novecentos e vinte e oito mil e quinhentos reais) no orçamento - programa do Município de Pérola D' Oeste (PR), para o exercício de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

 

3.3.90.30.00-1510

Material de Consumo (53)

R$ 150.000,00

3.3.90.30.00-1511

Material de Consumo (54)

R$ 80.000,00

3.3.90.39.00-1510

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (58)

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00-1511

Outros Serviços de Terceiros-P.Juridica (59)

R$ 80.000,00

4.4.90.51.00-1501

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

6000

SECRETARIA DE SAUDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistencia Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.13.00-1494

Obrigações Patronais (101)

R$ 45.000,00

3.3.90.36.00-1494

Outros Serviços de Terceiros-P. Fisica (120)

R$ 5.000,00

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.36.00-1303

Outros Serviços de Terceiros-P. Fisica (119)

R$ 8.000,00

6002

DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITÁRIA

 

10.304.7.2.41

Vigiancia em Saude

 

3.1.90.13.00-1494

Obrigações Patronais (142)

R$ 2.500,00

10.511.7.1.5

Implantar Rede de Agua no Interior

 

4.4.90.51.00-1834

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

7000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

7001

DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.10.2.26

Encargos do FUNDEB

 

3.1.90.11.00-1101

Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil (176)

R$ 90.000,00

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.243.9.6.2

Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente

 

3.1.90.04.00-1000

Contratação por Tempo Determinado (239)

R$ 18.000,00

TOTAL

R$ 928.500,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1000

Recursos Próprios Livres

R$ 18.000,00

1101

Recursos do FUNDEB - 60%

R$ 90.000,00

1301

Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude - COVID 19

R$ 8.000,00

1494

Bloco de Custeio das Ações Serv Publicos de Saude

R$ 52.500,00

1510

Taxas - Exercicio de Poder de Policia

R$ 250.000,00

1511

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 160.000,00

1501

Alienações de Ativos

R$ 100.000,00

1834

Sist Abastec Água-São Sebastião-Conv150/17-Proc020301/17-FUNASA

R$ 250.000,00

TOTAL

R$ 928.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mes de outubro do ano de dois mil e vinte.

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:ED55FCEF