ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1154

LEI N.º 1154/2026

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal de n.º 1126/2025, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada, pelo Poder Legislativo:

 

Art.1º - Fica alterada Lei Municipal de n.º 1126/2025, revogando-se integralmente o parágrafo 2º do artigo 3º, bem como alterando-se a redação do caput do artigo 3º que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

De:

“Art. 3º. O auxílio alimentação será concedido mensalmente ao servidor no efetivo exercício de suas funções, exceto quando se encontre afastado, por prazo superior a 10 (dez) dias por qualquer das licenças previstas no artigo 128 da Lei Municipal n.º 05/97, Estatuto dos Servidores.

§ 1º - A servidora em “licença gestante”, prevista no inciso XIV do Art. 128 da Lei complementar nº 05/97, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação.

§ 2º - Os servidores que, no período de 01 (um) mês, ultrapassarem o limite de 03 (três) faltas, ainda que justificadas, não farão jus à indenização, ressalvados os casos de decretação de pontos facultativos, suspensão do expediente, viagens por motivo do trabalho e/ou capacitação autorizados pelas chefias imediatas.”

 

Para:

“Art. 3º. O auxílio alimentação será concedido mensalmente ao servidor no efetivo exercício de suas funções, exceto se o servidor ultrapassar o limite de 03 (três) faltas mensais, ainda que justificadas, hipótese em que incidirá o desconto proporcional correspondente a todos os dias de ausência, ressalvados os casos de decretação de pontos facultativos, suspensão do expediente, viagens por motivo do trabalho e/ou capacitação autorizados pelas chefias imediatas.

 

§ 1º - A servidora em “licença gestante”, prevista no inciso XIV do Art. 128 da Lei complementar nº 05/97, fará jus ao recebimento do auxílio alimentação.”

 

Art.2º - Os demais termos da Lei n.º 1126/2025, permanecem inalterados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
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