ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1.178/2021
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDENEI DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública do Município de Palmital, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a regularização dos créditos fiscais decorrentes de débitos de impostos, taxas, contribuições de melhoria e impugnações e glosas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, vencidos até 31 de Dezembro de 2021.
Artigo 2º No programa instituído por esta Lei, os contribuintes que efetuarem o pagamento dos débitos à vista, terão 95% (noventa e cinco por cento) de desconto sobre juros e multa.
Artigo 3º Poderão ser objeto deste REFIS, os débitos já ajuizados perante o Poder Judiciário, desde que o contribuinte efetue o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios junto ao Poder Judiciário.
Parágrafo Único. Poderão ser beneficiados por este programa de REFIS, os contribuintes inadimplentes ainda que não tenha sido contra eles ajuizada a ação de execução fiscal na esfera judiciária.
Artigo 4º Os contribuintes assinarão, junto ao Departamento de Tributação, o termo de adesão ao Programa, cuja regulamentação será feita por Decreto do Poder Executivo Municipal, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.
Artigo 5º Fica autorizada a concessão do benefício previsto no artigo 2º da presente Lei àqueles que optarem pelo pagamento de forma parcelada, desde que a última parcela seja quitada até o dia 10 de dezembro de 2021, com parcelas que não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Artigo 6º A renúncia de receita, proveniente de anistia de multa e juros, está prevista no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual fica dispensada a elaboração de demonstrativo de impacto fiscal previsto pela Lei Complementar nº 101/00, bem como a criação de mecanismos de compensação das receitas anistiadas.
Artigo 7º Poderão aderir ao presente programa contribuintes incluídos em programas anteriores, inadimplentes ou não.
Artigo 8º Após a adesão ao Programa, o contribuinte que ficar inadimplente com duas parcelas será excluído do Programa, sendo a dívida executada imediatamente, em sua integralidade.
Artigo 9º O prazo final para adesão ao presente programa será a data de 10 de dezembro de 2021.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de Maio de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:ED68463A