ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9431 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9431 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre decisão em Processo Administrativo Disciplinar e determina providências para ressarcimento de danos causados a terceiros por veículo da frota municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025 e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 9321, de 10 de setembro de 2026, destinado a apurar ocorrência envolvendo veículo oficial pertencente à frota do Município;
CONSIDERANDO os fatos e documentos constantes do Processo Digital nº 64/2026 e do Memorando nº 18/2026, da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
CONSIDERANDO a conclusão apresentada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, após a regular instrução do processo e análise dos fatos e documentos constantes dos autos;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias à reparação dos danos causados a terceiros em decorrência da ocorrência envolvendo veículo oficial do Município;
CONSIDERANDO que, no momento da ocorrência, o veículo oficial era conduzido por motorista vinculado à empresa terceirizada responsável pela prestação dos serviços de condução de veículos ao Município;
RESOLVE:
Art. 1º Acolher as conclusões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no processo instaurado pela Portaria nº 9321, de 10 de setembro de 2026, referente à ocorrência envolvendo veículo integrante da frota municipal, conforme Processo Digital nº 64/2026.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Infraestrutura que adote as providências necessárias para o ressarcimento dos danos causados a terceiros em decorrência da ocorrência envolvendo o veículo oficial do Município, observados os procedimentos administrativos e a legislação aplicável.
Art. 3º Após a realização do ressarcimento aos terceiros prejudicados e a apuração dos valores efetivamente despendidos pelo Município, a Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá encaminhar a documentação pertinente a empresa terceirizada, para que sejam adotadas as providências necessárias visando ao ressarcimento dos valores ao município pela empresa responsável pelo motorista que conduzia o veículo oficial no momento da ocorrência, observadas as disposições do contrato administrativo e a legislação aplicável.
Art. 4º Deverão ser juntados ao processo administrativo os documentos comprobatórios do pagamento efetivado.
Art. 5º A cobrança dos valores perante a empresa terceirizada deverá observar as disposições contratuais, a legislação aplicável e o devido processo administrativo, assegurados, quando cabíveis, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º As providências determinadas nesta Portaria deverão ser acompanhadas pelos setores competentes da Administração Municipal, com o devido registro nos autos do Processo Digital nº 64/2026.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:ED685DF7