ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1562 DE 15 DE AGOSTO DE 2.022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA EFETUAR LICITAÇÕES COMPARTILHADAS, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Carlópolis - Estado do Paraná, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Regulamentar nº 6.017/2007, ratifica as alterações do Protocolo de Intenção, visando a adequação dos processos licitatórios do Consórcio Público Intermunicipal do Norte Pioneiro - CISNORPI.

 

Art. 2º. Fica o poder Executivo autorizado a participar de licitações compartilhadas realizadas ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, naquilo que for de seu interesse;

 

Art. 3º. Integra esta lei, em forma de anexo, o Protocolo de Intenções com as respectivas alterações, que deverá ser publicada em diário oficial do Município, bem como, nos órgãos de imprensa oficial;

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente ratificação serão suportadas pelas respectivas dotações orçamentárias, aplicáveis aos futuros objetos ou serviços a serem licitados;

 

Art. 5º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 15 de agosto de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – LEI FEDERAL 11.107/2005

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – Cisnorpi.

 

O Conselho de Administração do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, representado pelos Prefeitos dos Municípios: Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação do CISNORPI aos preceitos da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, resolvem celebrar:

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO – CISNORPI

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

DENOMINAÇÃO e PERSONALIDADE JURÍDICA

 

Art. 1º. O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro passa a ser denominado de CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, com o nome fantasia CISNORPI.

 

Art. 2º. O CISNORPI passa a ser constituído sob a forma Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

CAPÍTULO II

 

SEDE, FORO e PRAZO de DURAÇÃO e CONSTITUIÇÃO

 

Art. 3º. O CISNORPI tem sua sede e Foro no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.

 

§ 1º. O endereço da sede atual do CISNORPI é na Rua Paraná, 1261, Centro.

 

§ 2º. A sede do CISNORPI somente será transferida para qualquer dos municípios consorciados mediante aprovação da Assembléia Geral.

 

§ 3º. A mudança de endereço dentro do município sede do CISNORPI não implicará em alteração estatutária a teor do parágrafo primeiro deste artigo, mas tão somente nos documentos e órgãos que exijam alterações.

 

Art. 4º. O CISNORPI é constituído por prazo indeterminado e pelos municípios da base territorial da 19ª Regional de Saúde de Jacarezinho, Estado do Paraná e que ratificarem este protocolo de intenções.

 

CAPÍTULO III

 

DOS OBJETIVOS DO CISNORPI

 

Art. 5º. São objetivos do CISNORPI:

 

I - prestar serviços médicos ambulatoriais e hospitalares especializados aos municípios consorciados consistentes em consultas e exames médicos, nos níveis de habilitação pelo Ministério da Saúde, de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde, mediante a pactuação no contrato de rateio e pagamento de preço público;

 

II - promover formas articuladas de planejamento e execução de ações e serviços de saúde, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde;

 

III - promover parcerias com instituições públicas e privadas visando otimizar ou implementar projetos e demais ações especializadas em saúde;

 

IV - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas à promoção e recuperação da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial, apoiando projetos, programas ou campanhas das instituições públicas de saúde;

 

V - criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde prestados a população regional;

 

VI - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos relativos ao consórcio perante órgãos públicos e privados;

 

VII - manter ou implementar programas ou convênios federais ou estaduais em quaisquer dos níveis de atenção.

 

Parágrafo Único. Para a consecução de seus objetivos, observando-se a legislação pertinente, o CISNORPI poderá:

 

I - adquirir bens e insumos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;

 

II - locar ou tomar por empréstimo ou por qualquer outra modalidade legal, imóveis para a implantação de programas ou projetos de seu interesse;

 

III - firmar, com instituições públicas ou privadas: convênios, contratos e acordos de quaisquer natureza;

 

IV - receber auxílios, doações e cessões de uso, contribuições, subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;

 

V - prestar a seus associados, serviços de quaisquer natureza, especialmente assistência técnica destinada a atividades em saúde, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais;

 

VI - descentralizar determinada atividade ou serviço, desde que haja interesse de todos os Municípios consorciados;

 

VII - executar programas federais e estaduais originários do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde, sempre que houver interesse regional.

 

CAPÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 6º. A estrutura organizacional e administrativa do CISNORPI é composta na forma e com as atribuições constantes das seções seguintes.

 

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DAS ASSEMBLÉIA GERAIS

 

Art. 7º. O Conselho de Administração é a instância máxima de deliberação do consórcio, composto pelos prefeitos dos municípios consorciados, reunido em assembléia geral e convocado nos termos deste estatuto e do regimento interno.

 

Art. 8º. O Conselho de Administração reunir-se-á anualmente, na sede do Consórcio, ou, por consenso da maioria, em qualquer Município Consorciado, ou, extraordinariamente, sempre que haja matéria importante a ser deliberada, por convocação inicial da Diretoria Administrativa ou a pedido de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, sempre com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 1º. Compete ao Conselho de Administração:

I - deliberar, sobre:

a) os assuntos gerais do Consórcio, em última instância, quando assim lhe couberem, salvo as competências atribuídas à Diretoria Administrativa;

b) a alteração do estatuto social e do regimento interno do CISNORPI

c) a execução dos contratos de programas, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio;

d) a prestação de contas, até 30 de abril de cada ano, incluindo o relatório de gestão e o balanço do exercício anterior, tendo em consideração o Parecer do Conselho Fiscal,

e) as quotas de contribuições, preços públicos e demais receitas originárias dos Municípios integrantes do Consórcio;

f) inclusão e exclusão de associados, nos casos previstos neste estatuto;

g) a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do CISNORPI.

II - Compete ao Conselho de Administração eleger os membros da Diretoria Administrativa.

 

SEÇÃO II

DAS ASSEMBLÉIA GERAIS E QUORUNS DE INSTALAÇÃO E VOTAÇÃO

 

Art. 9º. As Assembléias Gerais são ordinárias ou extraordinárias e se realizam:

I - Ordinárias: anualmente, com o objetivo de prestação de contas do exercício anterior, relatório de atividades do Consórcio e outros assuntos não privativos de Assembléias Extraordinárias;

II - Extraordinárias: Anualmente, para eleição da Diretoria Administrativa e, sempre que necessário, por convocação do Presidente do Conselho de Administração ou por convocação de 2/3 dos membros consorciados.

 

Art. 10 O quorum para deliberação e/ou votação das matérias de competência do Conselho de Administração são os seguintes:

I - Extinção do Consórcio, alterações no Estatuto Social e Regimento Interno: 2/3 (dois terços) do total de consorciados em pleno gozo dos direitos sociais;

II - Mudança da Sede do Consórcio para outro Município consorciado: 2/3 (dois terços) do total de consorciados em pleno gozo dos direito sociais.

 

Art. 11 Quando para deliberação for necessário quorum especializado, na conformidade do disposto nesta seção, e, à hora marcada houver insuficiência de membros presentes, a Assembléia aguardará o transcurso de no mínimo 30 e no máximo 60 minutos para deliberar em segunda convocação.

Parágrafo Único. Persistindo a falta de quorum de que trata este artigo, a Assembléia será encerrada e, desde logo, marcada nova data, de acordo com o prazo no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) dias de antecedência.

 

Art. 12 Para votação de matérias de quorum não especializado, a aprovação se dará pela maioria dos presentes na Assembléia e com direito a voto.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art.13 A Diretoria Administrativa será composta um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, que serão eleitos pelo Conselho de Administração dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos e direito à reeleição.

§ 1º. O Vice-Presidente e o Secretário terão dois suplentes, que os substituirão em suas ausências ou quaisquer impedimentos.

§ 2º. O Presidente, em seus impedimentos ou afastamento será substituído, em ordem, pelo Vice-Presidente, Pelo Secretário ou por qualquer membro do Conselho de Administração.

 

Art. 14 A Diretoria Administrativa se reunirá a cada 2 (dois) meses, em data previamente designada, com a participação da Secretaria Executiva, para tomar as deliberações técnicas e administrativas necessárias ao desenvolvimento das atividades do Consórcio ou para definir deliberações que deverão apreciadas pelo Conselho de Administração.

 

Art. 15 Compete à Diretoria Administrativa:

I - cumprir as determinações emanadas do Conselho de Administração;

II - submeter ao Conselho de Administração os documentos relativos à prestação de contas anual;

III - elaborar o orçamento anual e demais peças contábeis e financeiras, de acordo com a legislação pertinente;

IV - decidir sobre os empregos e funções do Consórcio e respectivas remunerações;

V - autorizar provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas;

VI - deliberar sobre as resoluções e demais atos normativos do Consórcio.

 

Art. 16 Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa exercer a direção superior de todas as atividades do CISNORPI, entre as quais:

I - convocar, presidir as assembléias e reuniões e exercer o voto de qualidade;

II - dar posse aos membros do Conselho Fiscal;

III - representar o CISNORPI, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente podendo firmar contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad negocia” e “ad judicia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Secretário Executivo, mediante decisão do Conselho Diretor;

IV - movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos do CISNORPI, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;

V - Autorizar a realização de concursos ou processos seletivos públicos para contratação de pessoal, de acordo com as resoluções estabelecidas.

 

Art. 17 Compete ao Diretor Vice-Presidente:

I - Substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos temporários e, no caso de renúncia, destituição, assumir a Presidência até o fim do mandato;

II - Auxiliar o Presidente da Diretoria Administrativa no desempenho de suas funções;

III - Assinar, quando designado por instrumento público, os cheques e documentos que não sejam privativos do Presidente.

 

Art. 18 Compete ao Diretor-Secretário:

I - Secretariar os trabalhos das reuniões da Diretoria Administrativa, determinando a lavratura de atas e demais documentos a ele inerentes;

II - Diligenciar, permanentemente, junto da Secretaria Executiva do Consórcio sobre o andamento dos trabalhos e atividades atribuídas pela Diretoria Administrativa e pela guarda dos documentos do consórcio.

 

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 19 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) prefeitos de Municípios consorciados e três suplentes.

 

Art. 20 A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma oportunidade da eleição da Diretoria Administrativa, para mandato de 2 (dois) anos.

 

Art. 21 Compete ao Conselho Fiscal:

I - fiscalizar permanentemente a contabilidade do CISNORPI:

II - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade;

III - exercer o controle de gestão e de finalidades do CISNORPI;

IV - emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos ao Conselho de Administração;

V – emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Estatuto.

 

Art. 22 Em sua composição, o Conselho Fiscal elegerá um Presidente e um Secretário e se reunirá, sempre que necessário e lavrará em ata os trabalhos, encaminhando cópia ao Conselho de Administração e Diretoria Administrativa.

 

Art. 23 O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de seus integrantes, poderá convocar a Diretoria Administrativa, para as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

SEÇÃO V

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 24 A Secretaria Executiva ó órgão de execução de todas as atividades administrativas e técnicas do CISNORPI, sob responsabilidade do Diretor-Executivo, auxiliado em suas funções por um Diretor-Administrativo e um Diretor-Técnico.

 

Art. 25 Os cargos da Secretaria Executiva são de provimento em comissão ou funções gratificadas e todos com nível de ensino superior.

Parágrafo Único. O Diretor-Executivo, preferencialmente, deverá ter experiência ou graduação na área de saúde pública.

 

Art. 26 São Atribuições do Diretor Executivo, auxiliado pelos Diretores Administrativo e Técnico:

I - a promoção e execução das atividades técnicas e administrativas do consórcio;

II - a arrecadação de receitas, movimentação financeira e patrimonial do Consórcio, escrituração contábil, bem como por outras providências necessárias ao desenvolvimento dos objetivos estatutários;

III - a promoção das atividades necessárias e manter a participação dos Municípios do Consórcio;

IV - a criação de comissão ou grupos de trabalhos para atividades específicas;

V - a elaboração e cumprimento da programação físico-financeira das atividades do Consórcio;

VI - a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidos à aprovação da Diretoria Administrativa;

VII - o fornecimento de informações, relatórios e demais documentos requisitados pelo Conselho de Administração, Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal;

VIII - a elaboração de resoluções, portarias e demais atos administrativos a serem submetidos à aprovação da Diretoria Administrativa.

IX - contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como, praticar todos os atos relativos aos recursos humanos, após submeter sua decisão ao à Diretoria Administrativa;

X - encaminhar à Diretoria Administrativa as propostas para aprovação da execução dos contratos de programa, contratos de gestão, bem como a planilha de custos estabelecida pelo contrato de rateio;

XI – a elaboração da proposta orçamentária anual e demais peças contábeis a serem submetidas à Assembléia Geral

XII - a elaboração mensal dos balancetes financeiros para ciência da Diretoria Administrativa;

XIII - a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para ser apresentada pela Diretoria Administrativa ao órgão concessor;

XIV - zelar e fazer implementar as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde;

XV - assessorar a Diretoria Administrativa no desenvolvimento de suas funções;

XVI - autorização a aquisição de bens e insumos e contratação dos serviços necessário ao desenvolvimento dos objetivos do Consórcio;

XVII - assinar, em conjunto com o Presidente ou membro da Diretoria Administrativa designado pelo Presidente, os cheques, ordens de pagamentos, transferências bancárias e quaisquer documentos relativos à movimentação financeira do Consórcio.

§ 1º. No desempenho de suas funções, a Secretaria Executiva poderá contar com técnicos das respectivas áreas de interesse do Consórcio, e/ou assessorias, os quais comporão o quadro efetivo ou de provimento em comissão ou terceirizados, conforme a conveniência, necessidade ou exigência legal.

§ 2º. Nas faltas, ausências ou impedimentos por período superior a 05 (cinco) dias, o Diretor Executivo será substituído pelo Diretor Administrativo ou Diretor Técnico, desde que haja outorga de procuração do Diretor Presidente, para o desempenho de todas as atividades do Cisnorpi, pelo período de ausência do titular, com a incumbência de desenvolver todas as funções do cargo, inclusive assinaturas de cheques, empenhos e quaisquer documentos de interesse do Consórcio.

§ 3º. O detalhamento das funções da Secretaria Executiva será objeto do Regimento Interno do consórcio.

 

CAPÍTULO V

DAS FONTES DE RECURSOS, DO PATRIMÔNIO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 27 As fontes de recursos para a manutenção do consórcio, compor-se-ão de:

I - receitas decorrentes da cobrança de preços públicos e demais custos de manutenção do CISNORPI, aprovadas pelo Conselho de Administração, a partir do indicativo financeiro estabelecido pelo Contrato de Rateio, no início de cada exercício e pago até o dia dez de cada mês;

II - remuneração dos próprios serviços;

III - receita financeira decorrente da execução de contrato de rateio de programa e gestão associada;

IV - auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou privadas;

V - as rendas de seu patrimônio;

VI - saldos de exercícios;

VII - doações e legados;

VIII - produto de operações de crédito;

IX - produto da alienação de seus bens livres e,

X - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações financeiras e de capitais.

 

Art. 28 O patrimônio do CISNORPI compor-se-á de:

I - bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II - bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas;

III - rendas de seus bens;

IV - outras rendas eventuais.

 

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ASSOCIADOS

 

Art. 29 São direitos dos municípios consorciados:

I - tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, votar e ser votado;

II - propor ao consórcio medidas que entenderem úteis às suas finalidades;

III - usufruir dos programas, da assistência e dos benefícios prestados pelo consórcio;

IV - estabelecer por lei própria as competências a serem transferidas ao consórcio, para realização de serviços objetos de gestão associada.

 

Art. 30 São deveres dos municípios associados:

I - colaborar para a consecução dos fins e objetivos do consórcio;

II - acatar as decisões da Conselho de Administração e Diretoria Administrativa, bem com as determinações técnicas e administrativas;

III - efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos para com o consórcio;

IV - aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição ou designação estatutária;

V - comunicar à Diretoria Administrativa qualquer irregularidade de que tiver conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante à administração social;

VI - fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos;

VII - submeter-se às obrigações e prazos pactuados em contratos de programa, rateio e de gestão associada, bem como aos critérios técnicos para cálculo do valor dos custos e de outros preços públicos, seus reajustes e revisões;

VIII - comparecer às reuniões e eleger os membros da Diretoria Administrativa;

IX - zelar, através da sua Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de cumprir os protocolos e diretrizes estabelecidas para utilização dos serviços médicos próprios ou de terceiros conveniados com o CISNORPI;

X - observar as disposições estatutárias.

 

Art. 31 Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, expressa ou tacitamente, em nome deste.

Parágrafo Único. Além das obrigações institucionais, os municípios consorciados obrigam-se ao pagamento dos custos dos serviços, aquisição de equipamentos e sua manutenção, taxas, preços públicos ou quaisquer outros compromissos por eles próprios assumidos, inerentes à execução de sua finalidade social.

 

Art. 32 Os membros da Diretoria Administrativa do CISNORPI, não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do consórcio, mas assumirão a responsabilidade pelos atos praticados de forma contrária à Lei e às disposições contidas no presente Estatuto.

 

CAPÍTULO VII

DO USO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 33 Terão acesso ao uso dos serviços prestados do CISNORPI, os municípios consorciados adimplentes com os valores devidos.

 

Art. 34 Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada Município associado pode colocar à disposição do consórcio bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for ajustada com os consorciados, respondendo o CISNORPI pela manutenção e conservação dos referidos bens.

 

Art. 35 Os municípios consorciados que atrasarem os pagamentos dos serviços, obrigações, taxas ou serviços públicos por um período de 30 (trinta) dias terão o fornecimento dos serviços suspensos até regularização das pendências, acrescidas de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida despesa, acrescida da respectiva atualização financeira.

§ 1º. Do ato de suspensão do consorciado caberá recurso ao Conselho de Administração, depois de pedido de reconsideração interposto à Diretoria Administrativa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da ciência dos respectivos atos, após regular notificação expressa do interessado.

 

§ 2º. O Município em débito com o consórcio, não poderá votar ou se votado nas Assembléias Gerais.

 

CAPÍTULO VIII

DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE EXTINÇÃO

 

Art. 36 O Município consorciado poderá se retirar, a qualquer momento, do consórcio, desde que denuncie sua participação com prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, cuidando os demais Municípios associados de acertar os termos da redistribuição dos custos dos planos, programas ou projetos de que participara o Município retirante.

Parágrafo Único. A retirada do consorciado não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

 

Art. 37 Será excluído do quadro social do CISNORPI, após prévia suspensão, por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Administração, ouvida a Diretoria Administrativa, sempre por justa causa fundamentada, quando o Município consorciado:

I - deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Estatuto ou agir contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CISNORPI;

II - deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

III – deixar de pagar os valores devidos ao CISNORPI pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação própria;

IV – deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pela Diretoria Administrativa ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pelo CISNORPI.

 

CAPÍTULO IX

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Art.38A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º. Em caso de extinção:

I-os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;

II-até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 2º.Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho com o consórcio.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS HUMANOS

 

Art.39 Os Municípios consorciados poderão ceder servidores ao consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.

§ 1º.Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhes sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no contrato de consórcio público.

§ 2º.O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no § 1o deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

§ 3º.Na hipótese de o Município consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.

 

Art. 40 Os servidores públicos dos Municípios consorciados poderão ser requisitados com ou sem ônus para o consórcio e, poderão, em razão de necessidade justificada, assumir funções gratificadas remuneradas no consórcio, desde que o ato não se caracterize acumulação de cargos públicos.

Parágrafo Único. O Servidor requisitado e cedido sem ônus para o consórcio, continuará submetido ao regime jurídico do cedente.

 

CAPÍTULO XI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41 Se ratificado pelos Municípios signatários, este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro e será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, de conformidade com a Lei Civil.

 

Art. 42 O CISNORPI deverá observar no ato de sua transformação para Consórcio Público e no desenvolvimento de suas atividades a legislação Federal, Estadual e dos Municípios que o integram, adequando-se, quando necessário, de forma a evitar conflitos de Leis.

 

Art. 43 A Secretaria Executiva do CISNORPI, em prazo a ser fixado pela Diretoria Administrativa, deverá providenciar a alteração do regimento interno adequando-o ao novo estatuto social.

 

Art. 45 A Diretoria Administrativa e Secretaria Executiva adotarão as providências necessárias para a celebração dos contratos de que dispõe este estatuto.

 

Art. 46 Os diretores, conselheiros, instituidores ou benfeitores, não perceberão qualquer tipo de remuneração e nem usufruirão de vantagens ou benefícios a qualquer título.

 

Art. 47 A Secretaria Executiva, no início da vigência deste estatuto providenciará junto aos órgãos competentes o seu registro, bem como as alterações perante a Receita Federal e outros órgãos em que sejam necessárias, considerando-se a nova forma de associação e personalidade jurídica.

 

Art. 48 O CRESEMS – Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde, formado pela representação das secretarias de saúde dos Municípios consorciados é órgão consultivo com relação aos serviços prestados pelo CISNORPI, podendo participar de reuniões que tratem de assuntos de interesse dos consorciados, com direito à voz e sugestões, podendo:

I - Estabelecer e sugerir ao Presidente da Diretoria Administrativas, as diretrizes que poderão ser observadas na elaboração de plano de atividades e plano de trabalho do consórcio.

II - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do consórcio acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;

III - Avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população;

IV - Encaminhar para apreciação pela Diretoria Administrativa, solicitação de convocação de reunião do Conselho de Administração, após decisão por maioria de seus integrantes;

V - Solicitar a Diretoria Administrativa, inclusão de assuntos em sua pauta de reuniões;

VI - Estudar e propor formas de melhorar o funcionamento do consórcio, quanto à prestação de serviços e execução de ações de saúde;

 

Art. 49 Os Municípios Consorciados elegem o Foro da Comarca de Jacarezinho Pr, para dirimir eventuais dúvidas que porventura surjam referentes ao Estatuto Social do CISNORPI.

 

Jacarezinho, Estado do Paraná, em 19 de Julho de 2011.

 

JACAREZINHO

 

BARRA DO JACARÉ

 

CAMBARÁ

 

CARLÓPOLIS

 

CONSELHEIRO MAIRINCK

 

FIGUEIRA

 

GUAPIRAMA

 

IBAITI

 

JABOTI

 

JAPIRA

 

JOAQUIM TÁVORA

 

JUNDIAÍ DO SUL

 

PINHALÃO

 

QUATIGUÁ

 

RIBEIRÃO CLARO

 

SALTO DO ITARARÉ

 

SANTANA DO ITARARÉ SANTO ANTONIO DA PLATINA

 

SÃO JOSÉ DA BOA VISTA

 

SIQUEIRA CAMPOS

 

TOMAZINA

 

WENCESLAU BRAZ

 

 

1º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

Dispõe sobre a inserção da possibilidade de realização de licitação compartilhada dentre os objetivos elencados no Protocolo de Intenção.

 

Considerando

O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, juntamente com o seu Conselho de Administração, representado pelos Prefeitos dos Municípios: Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação, conforme preceitos dispostos na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, vem, conforme aprovação em Assembleia Extraordinária, nos termos dos artigos 38 c/c 12 do Protocolo de Intenções, por meio deste celebrar o presente TERMO ADITIVO, conforme se segue.

 

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Inserir, dentre os objetivos elencados no art. 5º do Capítulo III - “Dos objetivos do CISNORPI”, o seguinte:

“VIII – realizar licitação compartilhada, prevendo no edital os contratos a serem celebrados pelos municípios consorciados, dependendo de lei ratificando este termo aditivo, possibilitando assim o município consorciado participar das licitações compartilhadas realizadas pelo CISNORPI.

IX – implantar outros serviços, conforme a necessidade apontada pelos Municípios Consorciados, após aprovação em Assembleia Geral”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas dispostas no Protocolo de Intenções.

 

Jacarezinho, 10 de maio de 2022.

 

MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES

Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI

 

2º TERMO ADITIVO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

Dispõe sobre a inserção da possibilidade de realização de licitação compartilhada dentre os objetivos elencados no Protocolo de Intenção.

 

O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, juntamente com o seu Conselho de Administração, representado pelos Prefeitos dos Municípios: Barra do Jacaré, Cambará, Carlópolis, Conselheiro Mairinck, Figueira, Guapirama, Ibaiti, Jaboti, Jacarezinho, Japira, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Pinhalão, Quatiguá, Ribeirão Claro, Salto do Itararé, Santana do Itararé, Santo Antônio da Platina, São José da Boa Vista, Siqueira Campos, Tomazina e Wenceslau Braz, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de adequação, conforme preceitos dispostos na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, vem, conforme aprovação em Assembleia Extraordinária, nos termos dos artigos 38 c/c 12 do Protocolo de Intenções, por meio deste celebrar o presente TERMO ADITIVO, conforme se segue.

 

CLAÚSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Inserir, dentre os objetivos elencados no art. 5º do Capítulo III - “Dos objetivos do CISNORPI”, o seguinte:

“VIII – realizar licitação compartilhada e gerenciá-la, prevendo no edital os contratos a serem celebrados pelos municípios consorciados, dependendo de lei ratificando este termo aditivo, possibilitando assim o município consorciado participar das licitações compartilhadas realizadas pelo CISNORPI.

IX – implantar outros serviços, conforme a necessidade apontada pelos Municípios Consorciados, após aprovação em Assembleia Geral”.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas dispostas no Protocolo de Intenções.

 

Jacarezinho, 23 de maio de 2022.

 

MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES

Presidente do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI


Publicado por:
José Alfredo da Silva
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