ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1748/2021

SÚMULA: DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À APMI/I –ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica desafetada e incorporada ao patrimônio público disponível do Município de Iporã/PR, a área constituída pela Quadra 159-A, com área de 8.580,00 metros quadrados, oriundas da desafetação da Avenida D. João VI.

Art. 2º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à APMI/I–ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE IPORÃ, personalidade jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 77.870.129/0001-85, com sede na Avenida João XXIII, nº 23, nesta Cidade e Comarca de Iporã – Paraná, a Quadra 159-A, com área de 8.580,00 metros quadrados, oriundas da desafetação da Avenida D. João VI, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Confronta-se com a área da Rua SINOP, numa extensão de 30,00 metros; SUDESTE: Confronta-se com o Lote G, numa extensão de 286,00 metros; SUDOESTE: Confronta-se com a Avenida João XXIII, numa extensão de 30,00 metros; NOROESTE: Confronta-se com a área de Chácara, numa extensão de 286,00 metros.

Art. 3º - O imóvel objeto da presente Lei já possui uma Casa de Convivência, do qual trabalham com crianças e adolescentes, há mais de quinze anos.

Art. 4º - A Donatária terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da vigência da presente Lei, para realizar a escritura pública, cujas despesas correspondentes da Escrituração ficarão por conta da Donatária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se a Lei nº 716/2004, de 16 de outubro de 2004.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michele Linares de Oliveira
Código Identificador:ED6E2179