ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4851, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
DESAFETA E INCORPORA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL, AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 39 /2019, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Desafeta e incorpora área de domínio público aos bens dominicais e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Paraná com a seguinte descrição:
- Lote de terreno referente a parte da matricula nº 29.785 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, situado na Rua Castro Alves, no quadro urbano de União da Vitória-PR, com área de 238,56m2 (duzentos e trinta e oito metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) com as seguintes confrontações:
FRAÇÃO B:
FRENTE: Medindo 17,50m, confronta com o lote 278 de propriedade do Instituto de Saúde do Paraná;
LADO DIREITO: Confronta por quatro linhas, uma com 8,15m, a segunda com 0,70m, a terceira com 1,5m e a quarta com 6,45m todas confrontando com a fração A do lote 407;
LADO ESQUERDO: Medindo 19,70m, confronta com a fração A do lote 407;
FUNDO: Medindo 13,30m, confronta com a fração A do lote 407;
- Lote de terreno referente a parte da matricula nº 29.785 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de União da Vitória, situado na Rua Castro Alves, no quadro urbano de União da Vitória-PR, com área de 31,74m2 (trinta e um metros e setenta e quatro decímetros quadrados) com as seguintes confrontações:
FRAÇÃO C:
FRENTE: Medindo 4,24m, confronta com a Rua Castro Alves;
LADO DIREITO: Confronta por três linhas, uma com 5,50m, outra com 2,40m e última com 14,40m todas confrontando com a fração A do lote 407;
LADO ESQUERDO: Medindo 20,15m, confronta com o imóvel de propriedade do Instituto de Saúde do Paraná;
FUNDO: Não possui, por vez que o fechamento desta fração se deu de forma irregular.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º, será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado do Paraná, para fins de ampliação da Unidade de Coleta e Transfusão (UCT) de União da Vitória.
Parágrafo único. O projeto de edificação sobre a área deve observar as regras do Plano Diretor naquela região.
Art. 3º O imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao domínio do Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Paraná, venha a realizar em qualquer época atividades estranhas ao previsto no Art. 2º da presente Lei.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente Lei, também reverterá ao Município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso o Governo do Estado do Paraná, não inicie as construções previstas no prazo de 03 (três) anos a contar da data de outorga da Escritura Pública.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 20 de novembro de 2019.
|
HILTON SANTIN ROVEDA |
|
Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:ED770569