ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 007/2023

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração

04.122.0001.2091

-

Apoio Administrativo

Fonte

31765

-

AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 92/2021 - SEDU

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

75.000,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

12.900,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

87.900,00

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), de contrapartida a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:

 

Órgão

05.000

-

Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária

05.003

-

Departamento de Administração

04.122.0001.2.007

-

Manutenção do Departamento de Administração

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

12.900,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

12.900,00

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas: 24.22.99.01.01.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP – CONVÊNIO 92/2021 – SEDU

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023e Plano Plurianual 2022-2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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Isac Kapp
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