ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 007/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 007/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.900,00 (oitenta e sete mil e novecentos reais), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
- |
Departamento de Administração |
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04.122.0001.2091 |
- |
Apoio Administrativo |
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Fonte |
31765 |
- |
AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP - CONVÊNIO 92/2021 - SEDU |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
75.000,00 |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.900,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
87.900,00 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizada Anulação de Dotação Orçamentaria no valor R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), de contrapartida a ser realizado nas seguintes Fontes de Recursos:
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Órgão |
05.000 |
- |
Secretaria Municipal de Administração |
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Unidade Orçamentária |
05.003 |
- |
Departamento de Administração |
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04.122.0001.2.007 |
- |
Manutenção do Departamento de Administração |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
12.900,00 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
12.900,00 |
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II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual nas seguintes receitas: 24.22.99.01.01.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP – CONVÊNIO 92/2021 – SEDU
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023e Plano Plurianual 2022-2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses – Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. (09-02-2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:ED77E762