ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 949-2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.

 

Institui a gratificação por participação em comissão permanente de licitação e contratação de que trata o artigo 181-H da Lei nº 173/2006, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

 

Art. 1º. O valor da gratificação mensal a ser concedida aos servidores efetivos designados para cumprir o mandato de Agente de Contratação, de Presidente, de Pregoeiro, de membro da Comissão de Contratação, de membro da Equipe de Apoio e de membro da Comissão de Licitação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal nº 10.520/02 e na Lei Federal nº 14.133/21 será de:

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Agente de Contratação, considerando o grau de complexidade e responsabilidade inerente à função;

II – R$ 1.000,00 (um mil reais) ao Presidente e ao Pregoeiro, considerando o grau de complexidade e responsabilidade inerente à função;

III - R$ 700,00 (setecentos reais) ao(s) membro(s) da Comissão de Contratação, ao(s) membro(s) da Equipe de Apoio e ao(s) membro(s) da Comissão de Licitação (exceto o Presidente), todos nomeados por decreto pelo respectivo Chefe do Poder.

Parágrafo único – A Comissão de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Licitação terão, obrigatoriamente, dentre seus membros efetivos, um servidor público ocupante de cargo de nível superior com notório conhecimento em administração pública.”

 

Art. 2º. Fica vedada a nomeação ou designação do mesmo servidor para, simultaneamente, exercer funções de Agente de Contratação, Presidente, Pregoeiro, membro da Comissão de Contratação de Licitação, e membro da Comissão de Licitação, tendo em vista o dever de segregação de funções.

§ 1º. A gratificação será reajustada na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos vencimentos dos servidores.

§ 2º. Não terá direito a gratificação de que trata esta Lei, o servidor ocupante de cargo em comissão.

§ 3º O servidor suplente do Agente de Contratação, do Presidente, do Pregoeiro, dos membros da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação e da Comissão de Licitação, quando designado para substituir seu respectivo titular fará jus à gratificação proporcionalmente aos dias em que realizar a substituição.

 

§ 4º. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, tampouco incidirá contribuição previdenciária.

 

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, 17 de maio de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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