ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2017 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Concede recomposição salarial de 8% aos professores da rede pública municipal de ensino, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial de 8% (oito por cento) aos integrantes do quadro do Magistério Municipal.
§ 1º - O reajuste de que trata o caput será concedido gradativamente aos professores que compõe 60% FUNDEB, em 03 (três) parcelas integradas aos vencimentos do mês de junho, (3%), julho (3%) e agosto (2%), de 2017, com a devida correção das tabelas da classe.
§ 2º - O reajuste que trata o caput será concedido gradativamente aos professores que compõe 40% FUNDEB, em 03 (três) parcelas integradas aos vencimentos do mês de setembro (3%), outubro (3%) e novembro (2%) de 2017, com a devida correção das tabelas da classe.
§ 3º - A recomposição de que alude o art. 1º não alcançará os profissionais contratados por tempo determinado no regime estatutário, não se aplicando igualmente a jornada suplementar, uma vez que possuem remuneração fixada pelo disposto no art. 21, § 2º, I e II da Lei Municipal nº 373/2010.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo o Poder Executivo Municipal suplementá-las, se necessário, exclusivamente para o pagamento da recomposição salarial.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 20 de junho de 2017.
HELIO VIERA GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:ED954B09