ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2023

Acrescenta o Art. 99-A e altera o mapa do Anexo 4 e a tabela do Anexo 5 da Lei Complementar n° 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 99-A à Lei Complementar n° 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí, com a seguinte redação:

 

“Art. 99-A. O Setor Especial de Proteção Ambiental – APA do Ribeirão Arara, será ordenado pelo plano de Manejo.”

 

Art. 2° O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar n° 08/2008 passa a vigorar de acordo com o mapa descrito no anexo desta Lei Complementar.

 

Art. 3° O Anexo 5 da Lei Complementar n° 08/2008 passa a vigorar de acordo com o anexo desta Lei Complementar.

 

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 

Anexo 4 e 5 disponível no presente link: 

https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=571&ajax=t&processo=viewFile&ajaxPrevent=1702558

913140&file=CD6FBDF8CE93738D0D4279E173B43513D35BCB

18&sistema=WTR&classe=UploadTransparencia 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:EDA52FC2