ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DO LEI DO LEGISLATIVO 04/2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/2023

 

SUMULA: Dispõe sobre a instrução de projeto de lei que visa a autorizar o Executivo a contratar operações de crédito.

 

O Vereador Everaldo Cousseau apresentou a Câmara Municipal Aprovou e eu presidente da Câmara Municipal promulgo o seguinte Projeto de Lei.

 

L E I

 

Art. 1º - O projeto de lei que visa a autorizar o Executivo a contratar operações de crédito para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços, deve ser instruído com:

I - especificação do objeto da obra ou serviço a serem realizados, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos;

II - exposição de motivos para execução da obra, aquisição de bens ou contratação de serviços pelo poder público.

 

§ 1º - Em caso de pedido de operação de crédito para obra, serviço ou compra de bens que já tenha tido autorização anterior para contratação de operação de crédito e que ainda não tenha sido adimplido pelo Município, deverá o projeto de lei conter o relatório detalhado do contrato anteriormente celebrado, no qual deverá constar, entre outras informações:

I - o nome do credor;

II - o objeto;

III - o valor;

IV - a taxa de juros pactuada;

V - o cronograma de desembolso;

VI - a amortização da dívida.

 

§ 2º - Em caso de pedido de operação de crédito para obra que não tenha sido executada ou de serviço ou bem que não tenha sido contratado ou adquirido pelo Município, mas que já tenha tido autorização anterior para contratação de operação de crédito, o Executivo deverá discriminar, de forma detalhada, as razões para nova contração de operação de crédito e a destinação do recurso obtido por meio da operação de crédito anteriormente aprovada.

 

§ 3º - O cronograma original de execução do objeto financiado poderá ser reprogramado de forma justificada.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 25 de Agosto de 2023.

 

SERGIO VITALI

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:EDA5EA73