ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1508/2024
LEI MUNICIPAL nº 1508/2024
Súmula: Altera Lei nº 1146/2015.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - A Lei nº 1146/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 340. Desde que cumpridas às exigências da legislação tributária, ficam isentos do:
I - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos por Ato "INTERVIVOS" e Oneroso:
(...)
h) a transmissão de gleba rural de área não excedente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel urbano ou rural no município”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais termos da Lei 1146/2015.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de julho de 2024.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:EDAA1ACC