ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 38/2022 - AMP E AMLIPA
Súmula: Ratifica os atos do Poder Executivo como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Antonina/PR:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a manutenção do Município de Antonina/PR como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA, desde a criação da entidade até a presente data.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná – AMP e a Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA, entidades oficiais de representação dos Municípios do Estado do Paraná.
Parágrafo Primeiro – A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Antonina/PR nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
Parágrafo Segundo – A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º- A contribuição a que se refere o artigo anterior será para a AMP na importância de R$ 1.193,00 (um mil, cento e noventa e três reais) mensais, e para a AMLIPA na importância de R$ 1.205,50 (um mil, duzentos e cinco reais e cinquenta centavos), sendo atualizado anualmente por Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º- Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º- Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Executivo Municipal junto a AMP e AMLIPA até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 06 de Setembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:EDAA970E