ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 453/2020

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA ENTRE ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS DOS LOTEAMENTOS RESIDENCIAL DOS EUCALIPTOS E RESIDENCIAL APOLO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Esta Lei trata da permuta da destinação de bens públicos pertencentes ao município através desafetação e afetação de áreas verdes e áreas institucionais entre os Loteamentos Residencial dos Eucaliptos e Residencial Apolo.

Art. 2º - Fica desafetada da destinação de área verde uma parcela de 4.820,68m² da matrícula n.º 5.534, correspondente a 67,65% da área total do imóvel, localizada no loteamento Residencial dos Eucaliptos.

§1º - A área desafetada descrita no caput deste artigo será afetada como áreas institucionais.

§2º - A área remanescente de 2.304,98 m² não desafetada na forma do caput deste artigo permancerá como área verde;

Art. 3º - Fica desafetada da destinação de área institucional a totalidade das matrículas n.º 5591 e 5592, com área total de 4.979,42 m², localizadas no loteamento Residencial Apolo.

Parágrafo único. As áreas desafetadas descritas no caput deste artigo serão afetadas como área verde.

Art. 4º - As permutas descritas na presente Lei estão representadas no croqui de representação em anexo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-07-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Julho de 2020.

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:EDAC4EAD