ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 983/2017

LEI N° 983/2017

 

Súmula: “Autoriza o repasse mensal de até R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) por habitante ao Fundo Municipal de Saúde de Campo Largo, na forma que especifica.”

 

Câmara Municipal de BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse da importância de até R$ 0,51 (cinquenta e um centavo) por habitante ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO LARGO, a fim de manter os custeios da implantação e funcionamento do Serviço Médico de Emergência – SAMU, com o Município de Campo Largo.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei deverão ser suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de março de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:EDB5D124