ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.205/2024

LEI Nº 1.205/2024

 

Autoriza abrir crédito adicional especial

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 127.115,25 (cento e vinte e sete mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), para a dotação a seguir especificadas:

09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROMOÇÃO CULTURAL

13.392.1301.2116 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)- FOMENTO À CULTURA

05941 1063 3.3.90.31.00.00 - Premiações Culturais, Art, Cient, Desportivas ....................16.000,00

05942 1063 3.3.90.35.00.00 - Serviços de Consultoria .........................................................7.000,00

05943 1063 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PF .......................................30.000,00

05944 1063 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ ........................................44.115,25

05945 1063 3.3.90.48.00.00 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas .....................30.000,00

 

Art. 2º Com base na Instrução Normativa 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu artigo 1º, Inciso XVII, fica autorizado o percentual de 50% (cinquenta por cento) de limite para alteração orçamentária por suplementação, através de Decreto, entre as naturezas de despesa da presente Lei, se necessário.

 

Art. 3º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizada a importância de RS 127.115,25 (cento e vinte e sete mil, cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), recursos provenientes do excesso de arrecadação da conta da receita orçamentária 1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 - Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

 

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 30 de agosto de 2024.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:EDB7A365