ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Licitação
LICITAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 210/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 210/2025 ID 3509, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR.
O MUNICÍPIO DE AMAPORÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.475.038/0001-10, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 21, Centro, Amaporã/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS MARIN, doravante denominado CONTRATANTE, e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO PARANÁ – CIEE/PR, inscrito no CNPJ nº 76.610.591/0001-80, com sede na Rua Ivo Leão, nº 42, Alto da Glória, Curitiba/PR, neste ato representado por seu representante legal, doravante senhor Diretor Presidente: Eugenio Libreloto Stefanelo CI/RG nº 1.462.247-0 e CPF/MF nº 133.384.390-91 denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Contrato Administrativo nº 210/2025, na Lei Municipal nº 867/2020, na Lei Municipal nº 1.141/2026 e no Decreto Municipal nº 92, de 29 de maio de 2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE DAS BOLSAS DE ESTÁGIO
Fica incorporado ao Contrato Administrativo nº 210/2025 o reajuste de 4,14% (quatro vírgula quatorze por cento) aplicado às Bolsas Estágio concedidas aos estudantes vinculados à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Decreto Municipal nº 92/2026.
Passam a vigorar os seguintes valores de referência:
I – Anos finais do Ensino Fundamental/Educação Especial – 4 horas: R$ 520,70;
II – Ensino Médio – 6 horas: R$ 658,16;
III – Ensino Superior – 6 horas: R$ 731,06.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL
Em decorrência da atualização dos valores das Bolsas Estágio, fica alterado o valor global estimado do Contrato Administrativo nº 210/2025.
O valor contratual anual passa de R$ 561.473,28 (quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) para R$ 571.735,92 (quinhentos e setenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), representando um reajuste de R$ 10.262,64 (dez mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Parágrafo Primeiro. O valor acima foi estimado considerando a possibilidade de contratação do quantitativo máximo de 61 (sessenta e um) estagiários permitidos pela legislação municipal.
Parágrafo Segundo. Para composição da estimativa foi adotado o maior valor de bolsa estágio atualmente praticado pela Administração Municipal, correspondente a R$ 731,06 (setecentos e trinta e um reais e seis centavos), acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais) de auxílio-transporte mensal, referente ao estágio de ensino superior com jornada de 6 (seis) horas diárias.
R$ 781,06 x 61 alunos = R$ 47.644,66
R$ 47.644,66 x 12 meses = R$ 571.735,92
R$ 571.735,92 – R$ 561.473,28 inicial = R$ 10.262,64 reajuste
Parágrafo Terceiro. A adoção do maior valor de bolsa estágio como parâmetro de cálculo visa assegurar flexibilidade à Administração Pública para a distribuição das vagas de estágio entre os diversos níveis de escolaridade, conforme as necessidades dos órgãos e secretarias municipais, evitando limitações futuras decorrentes da fixação prévia de quantitativos específicos por modalidade de ensino.
Parágrafo Quarto. Permanece inalterada a taxa administrativa contratada de 2% (dois por cento), incidindo sobre os valores efetivamente pagos a título de bolsa auxílio e auxílio-transporte.
CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS FINANCEIROS
Os efeitos financeiros deste Termo Aditivo retroagem a 1º de abril de 2026, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Decreto Municipal nº 92/2026.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato Administrativo nº 210/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.
E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Amaporã/PR, 23 de junho de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Contratante
Centro de Integração Empresa Escola do Paraná – CIEE/PR
Diretor Presidente -
EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO
CPF: 133.384.390-91
Contratado
HEBERTON OLIVEIRA BONI SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Fiscais:
LUIZA LUCAS PEREIRA
MARIA REGINA VENCESLAU CANUTO
Publicado por:
Gusttavo Lucas de Souza
Código Identificador:EDB89967