ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 549/2022
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei nº 379/2019.
Art. 2º. – Aos servidores enquadrados nos níveis 01, 02 e 03 do Plano de Cargos e Vencimentos do Legislativo, será concedida revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2022.
Art. 4º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
|
NÍVEL |
VALOR - R$ |
|
01 |
R$ 1.212,00 |
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02 |
R$ 1.212,00 |
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03 |
R$ 1.212,00 |
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04 |
R$ 1.248,97 |
|
05 |
R$ 1.465,80 |
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06 |
R$ 1.543,86 |
|
07 |
R$ 1.618,45 |
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08 |
R$ 1.771,11 |
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09 |
R$ 1.849,15 |
|
10 |
R$ 1.925,50 |
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11 |
R$ 2.156,21 |
|
12 |
R$ 2.300,18 |
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13 |
R$ 2.683,54 |
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14 |
R$ 2.919,47 |
|
15 |
R$ 3.073,87 |
|
16 |
R$ 3.446,83 |
|
17 |
R$ 4.286,44 |
|
18 |
R$ 4.822,45 |
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19 |
R$ 4.976,85 |
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20 |
R$ 5.733,18 |
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21 |
R$ 6.116,53 |
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04 – CC/GF |
R$ 3.446,83 |
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05 – CC/GF |
R$ 4.822,45 |
|
06 – CC/GF |
R$ 6.498,17 |
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.
Nelson Ferreira Ramos
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:EDB918C0