ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 549/2022

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, publico a presente Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos Servidores do Legislativo Municipal, no percentual de 10,06 (dez vírgula zero seis por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei nº 379/2019.

 

Art. 2º. – Aos servidores enquadrados nos níveis 01, 02 e 03 do Plano de Cargos e Vencimentos do Legislativo, será concedida revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º. e no § 3º do art. 39, ambos da Constituição Federal.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento 2022.

 

Art. 4º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, a Tabela de Vencimentos e Salários constantes do Anexo I aplica-se aos cargos de provimentos Efetivo, em Comissão, e às funções gratificadas e passará a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

NÍVEL

VALOR - R$

01

R$ 1.212,00

02

R$ 1.212,00

03

R$ 1.212,00

04

R$ 1.248,97

05

R$ 1.465,80

06

R$ 1.543,86

07

R$ 1.618,45

08

R$ 1.771,11

09

R$ 1.849,15

10

R$ 1.925,50

11

R$ 2.156,21

12

R$ 2.300,18

13

R$ 2.683,54

14

R$ 2.919,47

15

R$ 3.073,87

16

R$ 3.446,83

17

R$ 4.286,44

18

R$ 4.822,45

19

R$ 4.976,85

20

R$ 5.733,18

21

R$ 6.116,53

04 – CC/GF

R$ 3.446,83

05 – CC/GF

R$ 4.822,45

06 – CC/GF

R$ 6.498,17

 

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2022.

 

Nelson Ferreira Ramos

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:EDB918C0