ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete da Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N. 629/2015, DE 27 DE JANEIRO DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para alteração da Lei Municipal nº 606 de 28/07/2014, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o produto concessão de auxílios aos servidores e empregados públicos, nos programas: 0101; 0305; 0404; 0501; 0502; 0507; 0601; 0603; 0604; 0609; 0801; 0803; 0808; 0001 e 0002, referentes as Prioridades e Metas da Administração Municipal, previstos na Lei Municipal nº 606 de 28/07/2014 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de Janeiro do ano de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:EDBB1408