ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4187/2024 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BASQUETE
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari, a Semana Municipal do Basquete.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a Semana Municipal do Basquete, que possui como objetivo incentivar a prática do referido esporte, por meio da promoção de políticas públicas a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A Semana do Basquete será comemorada, anualmente, durante a segunda semana do oitavo mês do ano, mais especificamente entre os dias 08 e 14 do mês de agosto.
Art. 3º Dentre as ações a serem desenvolvidas durante a Semana do Basquete, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - efetuar a contratação de professores e escolinhas de basquete, visando oferecer treinamentos e aulas gratuitas para a população;
II - conscientizar a população sobre os benefícios da prática desta modalidade esportiva por meio de campanhas informativas, palestras, etc.;
III - promover competições anuais e oficinas de prática da modalidade esportiva em questão, com o intuito de fomentar a prática esportiva e promover competições saudáveis entre os participantes.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser inseridas definitivamente na programação da Secretaria Municipal competente, considerando a conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar e manter praças e espaços adequados para a prática do basquete, com estrutura e equipamentos necessários, visando estimular o desenvolvimento dessa modalidade esportiva.
Art. 5º A referida data passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Mandaguari.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (10/12/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:EDC68839