ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 222/2018

AUTORIZA A PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (alterado pela Emenda Legislativa nº 004/2018)

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado a promover recomposição dos vencimentos bases dos servidores públicos do Executivo e Legislativo Municipal, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n° 56/2005 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (alterado pela Emenda Legislativa nº 004/2018)

 

§ 1° - A recomposição dar-se-á em 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (abril/2017 a março/2018), cuja estimativa foi divulgada pelo IBGE.

 

§ 2° - A recomposição do que trata a presente Lei não atinge aqueles que percebem um salário mínimo mensal, vez que já tiveram o aumento do salário mínimo assim como os ocupantes do magistério público municipal que já que tiveram aumento real pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 25 dias do mês de abril de 2018.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:EDC850F1