ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
EDITAL Nº 06/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 04/2026 – “Institui a Contribuição de Melhoria decorrente da execução da obra pública de ampliação da Avenida Papa João XXIII e dá outras providências”; oriundo do Poder Executivo Municipal, no dia 23 de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 05/2026 – “Altera a Lei Municipal nº 680/2023, que institui o prêmio de assiduidade através de vale alimentação aos empregados públicos municipais de Miraselva, para reajustar valores e estender o benefício, e dá outras providências”; proveniente do Poder Executivo Municipal, no dia 23 de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o pedido pela apreciação das referidas matérias em regime de urgência, apresentado pelo Prefeito Municipal de Miraselva, sr. João Marcos Ferrer, através do ofício nº 015/2026;

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Lei nº 01/2026 – “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 692/2023, de 23 de agosto de 2023, e dá outras providências”; assinado pelos membros da Mesa Diretora desta Casa de Leis, no dia 23 de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO o protocolo do Projeto de Resolução nº 05/2026 – “Suspende os efeitos da Resolução nº 02/2026, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Miraselva”; de autoria dos membros da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, no dia 22 de janeiro de 2026;

 

CONSIDERANDO a existência de relevante controvérsia constitucional acerca da revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos, ainda pendente de julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema nº 1.192 de Repercussão Geral, bem como as orientações de órgãos de controle no sentido da adoção de postura cautelar e preventiva;

 

CONSIDERANDO que, até que o Supremo Tribunal Federal profira decisão definitiva no Tema nº 1.192, entende-se que a abstenção de conceder recomposições inflacionárias aos subsídios dos agentes políticos representa a medida mais prudente; e

 

CONSIDERANDO o atual período de Recesso Parlamentar, ínterim este em que as Sessões Ordinárias são suspensas; pelo presente

 

Convoca

 

Os Excelentíssimos Senhores Vereadores para a 5ª Sessão do Período Legislativo Extraordinário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2026, às 9 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Miraselva.

 

Ordem do Dia

 

1. Projeto de Lei nº 04/2026:

a) Súmula: “Institui a Contribuição de Melhoria decorrente da execução da obra pública de ampliação da Avenida Papa João XXIII e dá outras providências”.

b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.

c) Apreciação: 1º Turno de Votação.

i) Apreciação condicionada à aprovação, pelo plenário, do pedido pela tramitação em regime de urgência.

 

2. Projeto de Lei nº 05/2026:

a) Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 680/2023, que institui o prêmio de assiduidade através de vale alimentação aos empregados públicos municipais de Miraselva, para reajustar valores e estender o benefício, e dá outras providências”.

b) Autor: João Marcos Ferrer – Prefeito Municipal de Miraselva.

c) Apreciação: 1º Turno de Votação.

i) Apreciação condicionada à aprovação, pelo plenário, do pedido pela tramitação em regime de urgência.

 

3. Projeto de Lei nº 01/2026:

a) Súmula: “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 692/2023, de 23 de agosto de 2023, e dá outras providências”.

b) Autor: Mesa Diretora – Câmara Municipal de Miraselva.

1. Valdair Aparecido Palla – Presidente;

2. Pedro Tolovi – Vice-Presidente;

3. Luiz Carlos Maetiasi – 1º Secretário;

4. Edgar Francisco da Silva – 2º Secretário.

c) Apreciação: 1º Turno de Votação.

i) Condiciona-se a deliberação da matéria à anuência do plenário quanto à sua inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão.

 

4. Projeto de Resolução nº 05/2026:

a) Súmula: “Suspende os efeitos da Resolução nº 02/2026, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Miraselva”.

b) Autor: Mesa Diretora – Câmara Municipal de Miraselva.

1. Valdair Aparecido Palla – Presidente;

2. Pedro Tolovi – Vice-Presidente;

3. Luiz Carlos Maetiasi – 1º Secretário;

4. Edgar Francisco da Silva – 2º Secretário.

c) Apreciação: Turno Único de Votação.

i) Condiciona-se a deliberação da matéria à anuência do plenário quanto à sua inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão.

 

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

AFIXE-SE

 

Miraselva, 23 de janeiro de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente – Câmara Municipal de Miraselva


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
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