ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 227, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública a intervenção de infraestrutura viária urbana destinada à execução de recape asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em vias públicas do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o interesse público na conservação, recuperação e melhoria da infraestrutura viária urbana do Município de Sertanópolis;
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar melhores condições de trafegabilidade, segurança viária, mobilidade urbana e conforto aos usuários das vias públicas municipais;
CONSIDERANDO a execução de obras de recape asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), abrangendo uma área total de 13.739,69 m², nas vias Rua Distrito Federal, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e a Rua Senador Souza Naves, e Rua Senador Souza Naves, no trecho compreendido entre a Rua Distrito Federal e a ponte sobre o Ribeirão do Cerne;
CONSIDERANDO que a intervenção contempla serviços preliminares, drenagem, base e sub-base, revestimento asfáltico, meio-fio e sarjeta, urbanização, sinalização de trânsito, ensaios técnicos, instalação de placa de comunicação visual e demais serviços necessários à completa execução do empreendimento;
CONSIDERANDO que a obra será executada no âmbito do SAM 44, referente ao Convênio nº 838/2025 – SECID, celebrado entre a Secretaria de Estado das Cidades – SECID, o Serviço Autônomo PARANACIDADE e o Município de Sertanópolis;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do procedimento administrativo ambiental perante o Instituto Água e Terra – IAT, por meio do Sistema de Gestão Ambiental – SGA, para fins de requerimento da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM, observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação ambiental vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de caracterização do interesse público e instrução do procedimento administrativo ambiental pertinente, a intervenção de infraestrutura viária urbana destinada à execução de recape asfáltico em CBUQ, com área total de 13.739,69 m², nos seguintes trechos de vias públicas do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná:
I – Rua Distrito Federal, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e a Rua Senador Souza Naves;
II – Rua Senador Souza Naves, no trecho compreendido entre a Rua Distrito Federal e a ponte sobre o Ribeirão do Cerne.
Art. 2º A intervenção compreende a execução dos serviços previstos nos projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária integrantes do respectivo processo administrativo e licitatório, incluindo os serviços complementares necessários à adequada execução da obra.
Art. 3º A presente declaração fundamenta-se no interesse público associado à melhoria da infraestrutura viária municipal, devendo a execução da intervenção observar as normas técnicas aplicáveis e as exigências dos órgãos ambientais competentes.
Art. 4º A presente declaração não dispensa a obtenção de autorizações, licenças, anuências ou demais atos administrativos eventualmente exigíveis, tampouco substitui a análise e o enquadramento ambiental do empreendimento pelo Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2026.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:EDD980B6