ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1103 FAZ ALTERAÇÃO NA LEI 892/10 MENSALIDADE DA AMCG

LEI MUNICIPAL Nº 1103, DE 03 DE MAIO DE 2019

 

Faz alterações na Lei 892/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o quadro de associados e contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º O Art. 3.º da Lei 892, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3.º A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente a R$ 0,10 (dez centavos de real) por habitante residente no Município, observando-se o limite mínimo de R$ 1.160,29 (mil cento e sessenta reais e vinte e nove centavos) e máximo de R$ 17.941,64 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).

§ 1.º O número de habitantes do Município será verificado junto aos dados estimados sempre que atualizados e fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 2.º Sempre que o município precisar de serviços específicos, que não são cobertos pela mensalidade normal e que possam ser prestado pela AMCG, em caráter temporário, enquanto durarem os serviços, o Município poderá acrescentar a mensalidade o valor dos custos, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores e apresentação do Plano de Trabalho.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 03 de maio de 2019.

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:EDDBF087