ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.627, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Município de Pitanga a celebrar termo de colaboração e fomento com a Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Pitanga - COORLAF Pitanga e com a Associação de Recuperação de Alcoólatras de Pitanga – ARA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar termo de colaboração e fomento com as seguintes pessoas jurídicas de direito privado, com sede no Município de Pitanga:
I - Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Pitanga - COORLAF Pitanga, inscrita no CNPJ sob nº 09.485.916/0001-53;
II - Associação de Recuperação de Alcoólatras de Pitanga - ARA, inscrita no CNPJ sob nº 79.321.972/0001-38.
Art. 2º O Poder Executivo expedirá decreto no qual deve especificar as entidades, a operacionalização, as condições do repasse, a prestação de contas e o Plano de Trabalho.
Art. 3º O termo de colaboração ou fomento terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período ou rescindido unilateralmente pelo Município por sua conveniência, pelo descumprimento das cláusulas ou se o interesse público exigir.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 29 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:EDE57D09