ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 434 /2023
Altera artigos da Lei Municipal n°37 de 08 de novembro de dois mil e onze (Estatuto dos Servidores de Diamante D´Oeste), e dá outras providências.
Art. 1°. Fica alterado o art.69 da Lei Municipal n° 37/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 69. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional e será pago sobre o valor do Salário Mínimo Nacional.
Leia-se:
Art. 69. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional e será pago sobre o menor salário do quadro de pessoal efetivo do município.
Art. 2°. Fica alterado o art. 71 da Lei Municipal n° 37/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 71. O quadro das atividades e operações insalubres, normas e critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do serviço a esses agentes serão fixados na legislação federal.
Leia-se:
Art. 71. O quadro das atividades e operações insalubres, normas e critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do serviço a esses agentes serão fixados conforme o menor salário do quadro de pessoal efetivo do município.
Art. 3°. Fica alterado o parágrafo único do art. 72 da Lei n° 37/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 72. (...)
Parágrafo único. O trabalhador em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) e será pago sobre o valor do Salário Mínimo Nacional.
Leia-se:
Parágrafo único. O trabalhador em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) e será pago sobre o valor do Salário Base.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:EDEBD560