ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.236 DE 14/10/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 6.057.000,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de até R$ 6.057.000,00 (seis milhões e cinquenta e sete mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

19.000.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

 

19.001.00.000.0000.0.000. AUTARQUIA DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE PALMEIRA

 

19.001.09.123.0013.2.001. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

6 - 3.1.91.13.00.00 001 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 57.000,00

 

19.001.09.272.0013.2.002. ENCARGOS COM PREVIDENCIA SOCIAL

 

15 - 3.1.90.01.00.00 040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES R$ 6.000.000,00

 

Total Suplementação: R$ 6.057.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

001

R$ 57.000,00

040

R$ 6.000.000,00

 

Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura, Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Outubro de 2019.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:EDED7016