ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2814/2019
Súmula – Dispõe sobre a instalação de “Farmácia Cidadã” no interior do Pronto Atendimento São José, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Autoria: Vereador Carlos Martins
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder instalação da “Farmácia Cidadã” no interior do Pronto Atendimento São José, no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Art. 2º - A Farmácia citada no art. 1º desta Lei terá objetivo o atendimento a receitas de pacientes atendidos, exclusivamente, na Unidade de Pronto Atendimento São José, seja expediente normal e também no Plantão 24 horas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por ato próprio.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:EDEDC184