ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 59/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a RENOVAR o CONVÊNIO com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitindo a ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da SANEPAR.
Art. 2º O convênio a ser renovado, será pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 01 de novembro de 2021 e término em 01 de novembro de 2025, podendo ser renovado com a devida autorização Legislativa.
Art. 3º Fica revogada a Lei 4691/2017 de 28 de março de 2017.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 30 de novembro de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:EDF22F2D