ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4985, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RENOVAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 59/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a RENOVAR o CONVÊNIO com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, permitindo a ARRECADAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de cobrança dos serviços de água/esgoto da SANEPAR.

 

Art. 2º O convênio a ser renovado, será pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 01 de novembro de 2021 e término em 01 de novembro de 2025, podendo ser renovado com a devida autorização Legislativa.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei 4691/2017 de 28 de março de 2017.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 30 de novembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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