ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.103 DE 04/03/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 124.373,58.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 124.373,58 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
605 - 3.3.30.93.00.00 884 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 76,62
604 - 3.3.30.93.00.00 885 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 970,29
598 - 3.3.30.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 359,56
599 - 3.3.30.93.00.00 991 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.176,60
600 - 3.3.30.93.00.00 994 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.925,00
603 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 226,71
602 - 3.3.50.43.00.00 880 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 85.638,80
601 - 3.3.90.39.00.00 880 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
Total Suplementação: R$ 124.373,58
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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990 |
R$ 309,56 |
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991 |
R$ 4.876,60 |
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994 |
R$ 1.725,00 |
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880 |
R$ 115.638,80 |
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997 |
R$ 176,71 |
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885 |
R$ 870,29 |
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884 |
R$ 46,62 |
Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 884 R$ 30,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 885 R$ 100,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 990 R$ 50,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 991 R$ 300,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 994 R$ 200,00
Receita: 1.3.2.1.00.11.00.00000000 Fonte: 997 R$ 50,00
Total da Receita: R$ 730,00
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Viscondessa Querubina Rosa Marcondes de Sá, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 04 de março de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:EDF24089