ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – COMPIR/ADRIANÓPOLIS

RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – COMPIR/ADRIANÓPOLIS

 

SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação nº 010/2026 – CONSEPIR/PR, referente ao repasse de recursos financeiros na modalidade Fundo a Fundo para fortalecimento das Políticas Municipais de Promoção da Igualdade Racial.

 

O Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial de Adrianópolis – COMPIR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 010/2026 do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Paraná – CONSEPIR/PR, que aprova o repasse de recursos financeiros aos municípios, na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento das Políticas Municipais de Promoção da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO a importância de fortalecer as ações de promoção da igualdade racial, enfrentamento ao racismo, valorização da diversidade étnico-racial e garantia de direitos dos povos e comunidades tradicionais, especialmente comunidades quilombolas, povos indígenas, povos ciganos e demais grupos historicamente discriminados;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, ampliação e qualificação de ações, programas, projetos, serviços e iniciativas voltadas à promoção da equidade racial no Município de Adrianópolis;

CONSIDERANDO a deliberação favorável aprovada por unanimidade pelo Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial de Adrianópolis, durante reunião ordinária realizada em 17 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Adrianópolis à Deliberação nº 010/2026 – CONSEPIR/PR, bem como o respectivo Plano de Ação para utilização dos recursos repassados na modalidade Fundo a Fundo, destinados ao fortalecimento das Políticas Municipais de Promoção da Igualdade Racial, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).

Art. 2º Os recursos serão aplicados em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Deliberação nº 010/2026 – CONSEPIR/PR e com o Plano de Ação aprovado por este Conselho, contemplando ações de prevenção e enfrentamento ao racismo, promoção da igualdade racial, formação e letramento antirracista, valorização das comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, bem como atividades de mobilização social, educação e fortalecimento institucional.

Art. 3º Determinar que o referido Termo de Adesão e Plano de Ação sejam encaminhados aos órgãos competentes da administração municipal e estadual para fins de habilitação, execução, monitoramento e acompanhamento das ações previstas.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Adrianópolis, 17 de junho de 2026.

 

JOCINEIDE MARIANO SANTOS PEREIRA

Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial de Adrianópolis – COMPIR

 

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

ARQUIVE-SE. 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:EDF40609