ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.393/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 69, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor da empresa 3 W ALIMENTOS LTDA, CNPJ 30.340.720/0001-67, com sede na Rodovia BR
376, Km 111, Box 12, Distrito Industrial Sumaré, na cidade e comarca de Paranavaí, o seguinte imóvel público: lote 10-A, subdivisão do Lote 10, da quadra 2, situado no Distrito Industrial, com área de 6.179,64 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 47.640, do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único: Os imóveis descritos neste artigo foram avaliados em R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais), pela Comissão Permanente de Avaliação, conforme Relatório de Avaliação 056/2023, elaborado em 18/09/2023.
Art. 2º Como encargo da doação, deverá a Donatária destinar os imóveis doados exclusivamente em suas atividades empresariais, quais sejam: fabricação de alimentos e pratos prontos e fabricação de produtos alimentícios de qualquer natureza.
Parágrafo único: Não importará em desvio de finalidade a execução de outras atividades empresariais não descritas no caput deste artigo, desde que correlatas ao objeto social da empresa.
Art. 3º Os encargos descritos no artigo 2º desta Lei vigorarão de forma permanente, e somente serão baixados em caso de revogação da doação.
Art. 4º Nos termos dos artigos 555 e 562 do Código Civil, a doação autorizada por esta Lei poderá ser revogada, amigável ou judicialmente, nas seguintes hipóteses:
I - paralisação das atividades empresariais da Donatária, salvo na hipótese de força maior, devidamente comprovada em processo administrativo;
II - encerramento das atividades empresariais da Donatária;
III - decretação de falência da Donatária;
IV - desvio de finalidade na utilização dos imóveis descritos no artigo 1º desta Lei;
V - alteração do objeto social da Donatária, para ramo de atividade que não gere quantidade significativa de empregos;
VI - redução, de 50% (cinquenta por cento), da quantidade de empregos diretos da Donatária,
Parágrafo único. Para efeitos do percentual descrito no inciso VI deste artigo, deverá ser considerada a quantidade de empregos existentes na data da assinatura da escritura pública de doação, comprovada por informações oficiais.
Art. 5º Nos termos do § 7º do artigo 76 da Lei Federal 14.133/2021, os encargos de doação e a cláusula de reversão serão registradas em hipoteca de segundo grau em favor do doador, na hipótese de a Donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento.
§ 1º Somente se admitirá que financiamento descrito no caput deste artigo seja registrado como hipoteca de primeiro grau, quando os recursos financiados sejam destinados exclusivamente na ampliação das atividades empresariais.
§ 2º Para fins de registro da hipoteca de primeiro grau, deverá o Município conceder anuência prévia e expressa para a assinatura do financiamento.
Art. 6º A Donatária não poderá alienar os imóveis doados em favor de terceiros.
Parágrafo único. A vedação contida no caput deste artigo não impede a alteração do quadro societário da Donatária.
Art. 7º Na hipótese de revogação da doação, por descumprimento dos encargos, na forma do artigo 4º desta Lei, os imóveis doados reverterão ao patrimônio do Município, não cabendo à Donatária direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, sejam elas úteis ou necessárias.
Art. 8º Nos termos do artigo 76, § 6º, da Lei Federal 14.133/2021, fica dispensada a licitação para a formalização da doação, tendo em vista a existência de interesse público devidamente justificado (geração de emprego e receita tributária), conforme decisão administrativa proferida no processo de dispensa de licitação para doação de imóvel 01/2024 (processo digital 45054/2023), tramitado no Poder Executivo do Município de Paranavaí.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:EE00D4C7