ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1753 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 1.592.761,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e dois mil, e setecentos e sessenta e um reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

Fonte: 840 –

BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021-Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo

 

0501

Departamento de Agropecuária

20.608.0011.1.006

Projetos de agropecuária

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1.492.761,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio)

100.000,00

TOTAL

1.592.761,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor Arrecada-do/

Estimado

Valor já utilizado para Suple-mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

2428107106

(423) 

Fonte: 840

Repasse em 2021, BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021-Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo

0,00

1.492.761,00

0,00

1.492.761,00

132100110714

(424) 

Fonte: 840

Rendimentos em 2021, BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021-Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo

0,00

5.000,00

0,00

5.000,00

Devolução de sobras e rendimentos dos recursos do Convênio nº 169/2021-SEAB - (Fonte: 840)

0,00

95.000,00

0,00

95.000,00

TOTAIS....................................R$

0,00

1.592.761,00

0,00

1.592.761,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:EE0C80A1