ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2024

DATA: 27 de junho de 2024.

 

SÚMULA: Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art.1º – Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, para os exercícios de 2025 a 2028, nos seguintes valores:

 

I. Prefeito

a) R$ 17.586,25 a partir de 1º de janeiro de 2025;

b) R$ 18.465,56 a partir de 1º de janeiro de 2026;

c) R$ 19.388,84 a partir de 1º de janeiro de 2027;

d) R$ 20.358,28 a partir de 1º de janeiro de 2028;

 

II. Vice-Prefeito

a) R$ 7.830,37 a partir de 1º de janeiro de 2025;

b) R$ 8.221,89 a partir de 1º de janeiro de 2026;

c) R$ 8.632,98 a partir de 1º de janeiro de 2027;

d) R$ 9.064,63 a partir de 1º de janeiro de 2028;

 

III. Secretários Municipais e ocupantes de cargo CC1

a) R$ 4.287,44 a partir de 1º de janeiro de 2025;

b) R$ 4.501,81 a partir de 1º de janeiro de 2026;

c) R$ 4.726,90 a partir de 1º de janeiro de 2027;

d) R$ 4.963,25 a partir de 1º de janeiro de 2028;

 

IV. Vereadores

a) R$ 4.450,04 a partir de 1º de janeiro de 2025;

b) R$ 4.672,54 a partir de 1º de janeiro de 2026;

c) R$ 4.906,17 a partir de 1º de janeiro de 2027;

d) R$ 5.151,48 a partir de 1º de janeiro de 2028;

 

Art. 2º – O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, perceberá subsídio com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio de Vereador, respeitando o previsto no art. 29 VI da Constituição Federal.

 

Art. 3º – O Vereador que faltar, sem justificativa, nos termos do Art. 83, §5º e 6º do Regimento Interno, sofrerá desconto em seu subsídio equivalente à proporção de sessões ordinárias realizadas no mês correspondente.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EE12B0A5