ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 842/2024
DATA: 27 de junho de 2024.
SÚMULA: Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos Municipais para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art.1º – Fixa os subsídios mensais dos agentes políticos do Município de Pitangueiras, Estado do Paraná, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, para os exercícios de 2025 a 2028, nos seguintes valores:
I. Prefeito
a) R$ 17.586,25 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 18.465,56 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 19.388,84 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 20.358,28 a partir de 1º de janeiro de 2028;
II. Vice-Prefeito
a) R$ 7.830,37 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 8.221,89 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 8.632,98 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 9.064,63 a partir de 1º de janeiro de 2028;
III. Secretários Municipais e ocupantes de cargo CC1
a) R$ 4.287,44 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 4.501,81 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 4.726,90 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 4.963,25 a partir de 1º de janeiro de 2028;
IV. Vereadores
a) R$ 4.450,04 a partir de 1º de janeiro de 2025;
b) R$ 4.672,54 a partir de 1º de janeiro de 2026;
c) R$ 4.906,17 a partir de 1º de janeiro de 2027;
d) R$ 5.151,48 a partir de 1º de janeiro de 2028;
Art. 2º – O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara, perceberá subsídio com acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio de Vereador, respeitando o previsto no art. 29 VI da Constituição Federal.
Art. 3º – O Vereador que faltar, sem justificativa, nos termos do Art. 83, §5º e 6º do Regimento Interno, sofrerá desconto em seu subsídio equivalente à proporção de sessões ordinárias realizadas no mês correspondente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 27 de junho de 2024.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:EE12B0A5