ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 64 2017

LEI Nº 064/2017

DATA 10/08/2017

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2017 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2017, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.085.386,23 (um milhão e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos),mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

2

 

 

GOVERNO MUNICIPAL

2.1

 

 

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0002.2.003.

 

 

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

 

 

6 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

108.000,00

3

 

 

SECR. FAZENDA, PLENAJ. E ADMINISTRAÇÃO

3.1

 

 

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.04.122.0003.2.008.

 

 

AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

 

 

33 - 3.3.90.39.00.00

511

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

50.000,00

 

27 - 3.3.90.30.00.00

511

MATERIAL DE CONSUMO

15.763,51

5

 

 

SECRETARIA DE SAÚDE

5.1

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0007.2.024.

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

141 - 3.1.90.11.00.00

303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

184.000,00

 

143 - 3.1.90.13.00.00

303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

48.000,00

 

145 - 3.3.90.30.00.00

303

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

 

147 - 3.3.90.30.00.00

496

MATERIAL DE CONSUMO

130.000,00

 

154 - 3.3.90.39.00.00

496

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

149.747,63

05.001.10.301.0007.2.032.

 

 

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRUTURANTE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

 

201 - 3.3.90.39.00.00

497

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

16.453,71

6

 

 

SEC. FAMILIA, ASSIST. SOCIAL E HABITAÇÃO

6.1

 

 

DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL

06.001.08.244.0008.6.059.

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD

 

 

470 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

 

472 - 3.3.90.39.00.00

940

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

2.043,17

7

 

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

7.1

 

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

07.001.12.361.0009.2.068.

 

 

ENSINO FUNDAMENTAL (5% , 25% E OUTROS)

 

 

331 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

 

332 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

37.164,42

 

340 - 3.3.90.36.00.00

104

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

07.001.12.361.0009.2.069.

 

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

 

346 - 3.3.90.30.00.00

103

MATERIAL DE CONSUMO

40.782,63

 

347 - 3.3.90.30.00.00

104

MATERIAL DE CONSUMO

70.000,00

 

351 - 3.3.90.33.00.00

104

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

30.000,00

 

352 - 3.3.90.33.00.00

107

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

78.431,16

Total Suplementação:

1.085.386,23

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.085.386,23 (um milhão e oitenta e cinco mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

 

1.3.1.1.01.01.00.00

ALUGU-EL DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA

000

7.588,18

1.7.2.1.01.04.00.00

COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO

000

139.492,99

1.7.2.1.01.05.00.00

COTA-P-ARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

103

6.184,40

1.7.2.2.01.02.00.00

COTA-P-ARTE DO IPVA

103

25.516,81

1.7.2.1.01.04.00.00

COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO

104

147.164,42

1.7.2.1.35.01.00.00

TRANSF- ERÊNCIAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

107

78.431,16

1.1.1.2.02.01.01.00

IMPOST-O PREDIAL URBANO

303

88.000,25

1.1.1.2.08.01.00.00

ITBI - D-O EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR

303

13.932,34

1.7.2.1.01.04.00.00

COTA-P-ARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO

303

200.067,66

1.7.2.2.33.04.00.00

MEDIA -E ALTA COMPLEXIDADE - ESTADUAL

496

279.747,63

1.7.2.1.33.30.02.01

AÇÕES- BÁSICAS VIGILÃNCIA

497

16.453,71

1.1.2.2.99.04.00.00

TAXA D-E COLETA DE LIXO

511

65.763,51

1.7.2.1.34.99.30.00

BLCO D-E FIN. GESTÃO PROG.BF E CAD.UNICO

940

17.043,17

Total:

1.085.386,23

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 10 agosto, 2017.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:EE158983