ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI N° 3.791, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do fornecimento dos atestados médicos de forma ilegível por se tratar de medida que dificulta o acesso à saúde previsto na Constituição Federal além de ser algo contrário ao previsto no disposto no Conselho Federal de Medicina.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários ou existência de qualquer taxa específica para tal ato.

 

Art. 2ºAo fornecer o atestado, deverá o médico registrar em ficha própria e/ou prontuário médico os dados dos exames e tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da Justiça.

 

Art. 3ºNa elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

 

I - especificar o tempo concedido de dispensa à atividade, necessário para a recuperação do paciente;

II - estabelecer o diagnóstico e o CID, quando expressamente autorizados pelo paciente;

III - registrar os dados necessários de maneira legível, preferencialmente, digitados em computador ou outro instrumento congênere a fim de evitar dúvidas ao paciente.

IV - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

 

Parágrafo único.Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

 

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as conseqüências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII - registrar os dados de maneira legível;

VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina.

 

Art. 4ºÉ obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.

 

§ 1ºEm caso de absolutamente incapazes ou interditados via determinação judicial, a prova de identidade deverá ser exigida de seu responsável legal.

 

§ 2ºOs principais dados da prova de identidade deverão obrigatoriamente constar dos referidos atestados.

 

Art. 5ºOs médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.

 

Parágrafo único.No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita pelo próprio paciente ou seu representante legal, esta concordância deverá estar expressa no atestado.

 

Art. 6ºSomente aos médicos e aosodontólogos, estes no estrito âmbito de sua profissão, é facultada a prerrogativa do fornecimento de atestado de afastamento do trabalho.

 

§ 1ºOs médicos somente devem aceitar atestados para avaliação de afastamento de atividades quando emitidos por médicos habilitados e inscritos no Conselho Regional de Medicina, ou deodontólogos, nos termos docaputdo artigo.

 

§ 2ºO médico poderá valer-se, se julgar necessário, de opiniões de outros profissionais afetos à questão para exarar o seu atestado.

 

§ 3ºO atestado médico goza da presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

 

§ 4ºEm caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

 

Art. 7ºO determinado por esta legislação vale, no que couber, para o fornecimento de atestados de sanidade em suas diversas finalidades assim como outros documentos exarados pelos profissionais da área e saúde.

 

Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de Dezembro de 2016.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

ROSANA ALVES DA SILVA

Secretária Municipal de Saúde

 

Autógrafo Nº 048/2016

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 044/2016

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:EE17A23A