ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1262 DE 18 DE MARÇO DE 2025
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, doar e/ou locar imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir, doar e/ou locar imóveis para alocar cidadãos que estejam situadas em locais com risco de desastre natural, situação de emergência e calamidade pública, ou espaço de interesse público.
Paragrafo único: Os cidadãos beneficiados pela presente lei deverão passar por um processo de comprovação de hipossuficiência econômica pela Secretaria de Assistência e Promoção Social.
Art. 2. Os recursos oriundos dessa lei, serão utilizadas das leis orçamentárias vigentes, sendo suplementadas, caso necessário.
Parágrafo único: As doações referidas no art. 1º da presente Lei, submeter-se-ão a avaliação prévia e licitação. (Emenda aditiva n.º01/25)
Art. 3.º Esta lei entra em vigor nesta data, registre-se e publique-se.
Agudos do Sul, 18 de março de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:EE28156C