ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3349/2024
ALTERA incisos I, II, III, acrescenta os incisos IV, V, VI e VII e revoga os §§ 1 º, 2º, 3º e 4º, do Art. 2 º; Altera a redação do Artigo 3 º , caput e os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, revoga o inciso IX, altera a redação dos §§ 1 º, 2 º, 4 º, acrescenta os incisos I, II e III e revoga o § 5 º e incisos I, II e II; Altera a redação do caput DO Artigo 5 º;Altera a redação do CAPUT DO Artigo 7 º, e revoga o PARÁGRAFO único;Altera a redação do Artigo 9 º, incisos I, III e acrescenta O INCISO IV;Altera a redação DO ARTIGO 10, CAPUT, §§ 1 º e 2 º; Altera a redação do Art. 11, caput; Altera a redação do inciso II do Art. 14 º;Altera a redação do inciso I, alínea e, inciso II alíneas a, b, c, e revoga as alíneas d e e; altera a redação do § 3 º, todos do Art. 17; Altera a redação do § 6 º, do Art. 19; Altera a redação do caput do Art. 20;Altera a redação das alíneas c, d, eef, revoga as alíneas j, k, l, m, n, o e p, do Art. 21; Altera a redação do inciso I, o § 1 º e 2 º do Art. 22; Altera a redação do inciso IX, XIII, XVI e XIX do Art. 24; Altera a redação do caput do Art. 25; ALTERAA REDAÇÃO DO ARTIGO 26, Revoga as alíneas a e b, o parágrafo único, inclui os incisos I, II III, IV e V com as alíneas a, b, c, d e e; Altera a redação das alíneas b, c, d, revoga a alínea h do Art. 27; Altera a redação do INCISO x DO Art. 34 E acrescentao inciso XI;Altera a redação do caput do Art. 36;Altera a redação do inciso III, e inclui o inciso X, altera a redação do § 1 º TODOS do Art. 39; Altera a redação do caput do Art. 40, e § 1 º; Altera a redação do § 1 º e 3º DO Art. 41 e inclui o parágrafo único;Altera a redação do Art. 43, caput, inclui os incisos I, II, II, IV e V e inclui o §2 º;Altera o Art. 47, nos incisos XI e XII e inclui os incisos XIII a XX e Parágrafo único;Altera o Art. 48, para incluir os incisos I e II e incluir os §§ 1 º, 2 º e 3 º;Altera o caput do Art. 49, revoga os incisos I, II, III, IV e V e inclui os §§ 1 º, 2 º, 3 º; Altera o caput do Art. 51 e inclui o parágrafo único; Altera o § 3 º do Art. 53;Altera o caput do Art. 59;Altera o inciso I do Art. 70, TODOS DA LEI N º 2.433, DE 23 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1 º Altera a redação dos incisos I, II, III, acrescenta os incisos IV, V, VI e VII e revoga os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Art. 2 º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2 º .....
I - Políticas sociais básicas;
II - Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - Políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
VII - Campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 1º revogado;
§ 2º revogado;
§ 3º revogado.
Art. 2 º.Altera a redação do caput do Artigo 3 º, e os incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, revoga o inciso IX, e altera a redação dos § 1 º, 2 º, 4 º, acrescenta os incisos I, II e III e revoga o § 5 º e incisos I, II e II, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3ºAs entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I - ....
II -.....
III - Colocação familiar;
IV - Acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)
V - Prestação de serviços à comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
VI - Liberdade assistida; (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
VII - Semiliberdade; e (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
VIII –Internação;(Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)
IX –revogado.
§ 1º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 3º O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 4 ºAs entidades e os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
I - O efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
II - A qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
III - Em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 5 º revogado
I – revogado
II – revogado
III – revogado
Art. 3ºAltera a redação do caput do Artigo 5 º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5 º Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao Estado ou ao Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
Art. 4 ºAltera a redação do caput do Artigo 7 º, revoga o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7ºFica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço Colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes das entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, direta ou indiretamente, ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 04 (quatro) anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante regimento interno próprio, ou ainda, por convocação de Conferência Nacional e Estadual.
Parágrafo único. Revogado
Art. 5ºAltera a redação dos incisos I, III e acrescenta IV, do Artigo 9 º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.....
§ 1º .....
I – Representantes de crianças e adolescentes;
II - .....
III - Os gestores das políticas públicas municipais e estaduais e representantes governamentais;
IV - Representantes de organizações não governamentais e entidades de atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 6ºAltera a redação dos §§ 1 º e 2 º do Art. 10, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10......
§ 1º Na Conferência todos os participantes credenciados terão direito a voz e voto.
§ 2º Os delegados eleitos pela sociedade civil organizada e, os indicados pelo Poder Executivo, participarão na Conferência do processo eleitoral das entidades candidatas, de acordo com regimento interno da conferência e resolução para as inscrições de entidades no CMDCA previamente divulgadas.
Art. 7 ºAltera a redação do caput do Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.Para participar do processo eleitoral do CMDCA, as entidades e movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar um ano, no mínimo, de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório, e/ou do certificado de utilidade pública municipal, bem como, estar registrado junto ao CMDCA.
Art. 8 ºAltera a redação do inciso II do Art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14......
I - ....
II - Fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente no quadriênio subsequente ao de sua realização;
III - ....
IV - ....
V - ....
VI - .....
Art. 9 ºAltera a redação do inciso I, alínea e, inciso II alíneas a, b, c, e revoga as alíneas d e e, altera a redação do § 3 º, todos do Art. 17, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17.....
I - .....
a) .....
b) .....
c) .....
d) .....
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Finanças ou Administração ou Planejamento.
II - 05 (cinco) membros representantes da sociedade civil organizados, assim distribuídos:
a) 01 (um) representante de usuários/asresponsáveis por criança e adolescente;
b) 02 (dois) representantes de entidades/organizações de assessoramento e defesa de direitos e/ou de atendimento a crianças e adolescentes;
c) 02 (dois) representantes de trabalhadores/as dos serviços de atendimento a crianças e adolescentes;
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º O mandato dos conselheiros titulares e respectivos suplentes será de 04 (quatro) anos, admitindo-se a recondução ou indicação subsequente por uma única vez.
§ 4º .....
Art. 10.Altera a redação do § 6 º, do Art. 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19......
§ 1º .....
§ 2º .....
§ 3º .....
§ 4º .....
§ 5º .....
§ 6º O Presidente e demais membros da Diretoria do CMDCA terão mandato de 04 (quatro) anos, com possibilidade de recondução de mandato, observada a alternância entre representantes do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada.
§ 7º .....
Art. 11.Altera a redação do caput do Art. 20,que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados impedidos de integrar vaga não governamental todos os servidores do Poder Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo.
Art. 12.Altera a redação das alíneas c, d, ee f, revoga as alíneas j, k, l, m, n, o e p, do Art. 21,
que passamavigorar com a seguinte redação:
Art. 21......
Parágrafo único. .....
a) .....
b) .....
c) A forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes. Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa local;
d) A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Conselho Tutelar, e à população em geral, com antecedência mínima 02 (dois) dias úteis;
e) A possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta, desde que relevantes e/ou urgentes, notadamente mediante a aprovação dos conselheiros presentes;
f) O quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselheiros;
g) ......
h) .....
i) .....
j) revogado
k) revogado
l) revogado
m) revogado
n) revogado
o) revogado
p) revogado.
Art. 13.Altera a redação do inciso I,§§1 º e 2 º do Art. 22, que passaavigorar com a seguinte redação:
Art. 22.....
I - For constatada a reiteração de 03 (três) faltas consecutivas injustificadas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano às sessões deliberativas do CMDCA.
II - .....
§ 1º A cassação do mandato dos membros do CMDCA, em qualquer hipótese, votação por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão.
§ 2º Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como se for o caso, para dar início à apuração de responsabilidade administrativa do cassado, através de designação de comissão especial para instauração de processo interno, cuja conclusão deverá ser encaminhada às autoridades competentes.
§ 3º .....
Art. 14.Altera a redação dos incisos IX, XIII, XVI e XIXdo Art. 24, que passaavigorar com a seguinte redação:
Art. 24......
I - .....
II .....
III - .....
IV - .....
V - .....
VI - .....
VII - .....
VIII - .....
IX - Fiscalizar o Fundo Municipal, deliberando sobre os planos de aplicação dos recursos por ele captados observados o disposto nos artigos 34 a 37, desta Lei.
X - ....
XI -.....
XII - .....
XIII - Promover o registro das entidades não-governamentais e a inscrição de programas de proteção e sócioeducativos desenvolvidos por entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, procedendo a seu recadastramento periódico, conforme orienta a Lei nº 8.069/90 no art. 90, § 1º.
XIV - .....
XV - .....
XVI – Acompanhar a posse dos membros do Conselho Tutelar, acompanhar a licença e convocação os suplentes, para assumirem imediatamente a função, bem como acompanhar a vacância por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, juntamente com a Gestão Municipal, ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária.
XVII - .....
XVIII - .....
XIX - Organizar e realizar a cada 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios para a elaboração do plano anual a que se refere o inciso I deste artigo.
Art. 15.Altera a redação do caput do Art. 25, que passaavigorar com a seguinte redação:
Art. 25.O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro ao CMDCA, destinando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, mobiliário e material de expediente necessário ao seu bom funcionamento, bem como colocando 01 (um) servidor com nível médio para dar suporte aos trabalhos realizados.
Parágrafo único. .....
Art. 16.Revoga as alíneas a e b, e o parágrafo único do Art. 26, para incluir os incisos I, II III, IV e
Vealíneas a, b, c, d e e, que passamavigorar com a seguinte redação:
Art. 26......
a)revogado;
b) revogado;
Parágrafo único. revogado.
I - Das entidades não-governamentais sediadas no Município de Paiçandu que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, caput e correspondentes às medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº8069/90;
II - Dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não governamentais:
Parágrafo único. revogado
III - As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
IV – O CMDCA fica responsável pelo acompanhamento, avalições e recadastramento das entidades e dos programas em execução, no máximo, a cada 04 (quatro) anos;
V - Será negado o registro à entidade que:
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
Art. 17.Altera a redação das alíneas b, c, d e revoga a alínea h do Art. 27, que passaavigorar com a seguinte redação:
Art. 27......
a) ....
b) Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente registrada em cartório;
c) Relação nominal e documentos comprobatórios da identidade e idoneidade de seus dirigentes, atualizados;
d) Relação nominal dos funcionários e/ou colaboradores;
e) .....
f) .....
g) .....
h) revogado.
Art. 18.Altera a redação do Art. 34, acrescentando o inciso XI, que passaavigorar com a seguinte redação:
Art. 34.....
I - .....
II - .....
III - .....
IV - .....
V - .....
VI - .....
VII - .....
VIII - .....
IX - .....
X – Outras receitas.
XI - Doações por meio da Declaração do Imposto de Renda, tanto de pessoa física, quanto de pessoa jurídica.
Art. 19.Altera a redação do caput do Art. 36, que passaavigorar com a seguinte redação:
Art. 36.O Fundo Municipal e Banco de Projetos serão regulamentados em Lei Municipal, que fixará critérios e prioridades que atendam às políticas estabelecidas nesta Lei, com a fiscalização pelo CMDCA.
§ 1º .....
§ 2º .....
Art. 20.Altera a redação do inciso III, e inclui o inciso X, e altera a redação do § 1 º do Art. 39, que passaavigorar com a seguinte redação:
Art. 39.....
I - .....
II - .....
III - Residir no Município há no mínimo 02 (dois) anos, mediante comprovação através da fatura da concessionária de energia elétrica;
IV –.....
V - .....
VI - .....
VII - .....
VIII - .....
IX - .....
X – Ter ensino médio, mediante apresentação de certificado de conclusão ou Declaração;
§ 1º O pedido de registro será solicitado pelo candidato ao CMDCA em requerimento próprio assinado e protocolado junto ao CMDCA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processados.
Art. 21. Altera a redação do caput do Art. 40, e § 1 º que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 40.No prazo de 72 (setenta e duas horas) horas, a contar do término do prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação, para 0 oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
§ 1º Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias da comunicação oficial.
§ 2º .....
Art. 22. Altera a redação do § 1 º e 3º do Art. 41 e inclui o parágrafo único que passa vigora com a seguinte redação:
Art. 41....
§ 1º Os candidatos impugnados serão intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa.
§ 2º ....
§ 3º A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias para que os interessados apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
Parágrafo único. Caberá ao Chefe do Poder Executivo dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regimento, convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando quando necessário, ao Ministério Público e à Autoridade Judiciária.
Art. 23. Altera a redação do Art. 43, caput, inclui os incisos I, II, II, IV e V e inclui o §segundo, que passa vigora com a seguinte redação:
Art. 43.Lei municipal disporá sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
I- Cobertura previdenciária; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
III- Licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
IV- Licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
V- Gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)
§ 1º O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação exclusiva, conforme regulamentação especial do CMDCA, vedados quaisquer pagamentos a título de horas extras ou assemelhados.
§ 2 º Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 24. Altera o Art. 47, nos incisos XI e XII e inclui os incisos XIII a XX e Parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47....
I - .....
II - ....
III - ...
a)....
b)....
IV- ....
V- .....
VI - ....
VII- ....
VIII- ....
IX- .....
X- .....
XI- Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).
XII- Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014).
XIII- Adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
XIV- Atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetida a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
XV- Representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
XVI- Representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
XVII- Representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
XVIII- Tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privada, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
XIX- Receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
XX- Representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010 de 2009).
Art. 25 Altera o Art. 48, para incluir os incisos I e II e incluir os §§ 1 º, 2 º e 3 º, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 48....
I- Pelo domicílio dos pais ou responsável;
II- Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2ºA execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3ºEm caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Art. 26 Altera o caput do Art. 49, revoga os incisos I, II, III, IV e V e inclui os §§ 1 º, 2 º, 3 º, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49.De acordo com a disposição do artigo 139, da Lei nº8069/90, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991).
I – ....
II – .....
III –.....
IV –.....
V – ....
VI – ....
VII – ....
VIII – ....
IX -.....
§ 1ºO processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).
§ 2 ºA posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012).
Art. 27 Altera o caput do Art. 51 e inclui o Parágrafo único, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 51. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Vara da Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Art. 28 Altera o § 3 º do Art. 53, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 53....
§ 1º ....
§ 2º .....
§ 3º Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 10 (dez) dias da sessão de julgamento.
§ 4º .....
Art. 29 Altera o caput do Art. 59, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 59.Em cumprimento ao que determina a Lei nº8069/90, o mandato do conselheiro tutelar é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Parágrafo único. ....
Art. 30 Altera o inciso I e II do Art. 62, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 62......
I – Em substituição dos conselheiros titulares em período de licença e/ou férias com prazo igual ou superior a trinta dias;
II - Quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro titular tiver prazo igual ou superior a trinta dias;
III - .....
IV - .....
Art. 31 Altera o inciso I do Art. 70, que passa a vigora com a seguinte redação:
Art. 70.....
I - Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de:
a) ....
b) ....
c) .....
d) ....
e) ....
f) ....
II ....
a) ....
b) ....
c) .....
d) ....
e) .....
f) .....
g) .....
III - ....
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de setembro do
ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
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